ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 11.08.1993.

Aos onze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eloi Guimarães, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Resolução nº 21/93 (Processo nº 1767 93); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Verle, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 39/92 (Processo nº 1576/92) seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental. Do EXPEDIENTE constaram: Oficio—Circular nº 03/93, da Câmara Municipal de Barão do Triunfo; Ofícios nºs 101/93, da Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e Estado do Rio Grande do Sul, 509/93, do Prefeito Municipal de Porto Alegre, 630/93, da Federação Nacional dos Securitários, 22/93, do Presidente do Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre, 07/93, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul; Cartões do Secretário da Fazenda do Estado, da Diretoria da Casa de Cultura Mário Quintana, da Companhia Riograndense de Telecomunicações, da Secretaria de Cultura do Estado, da Companhia Riograndense de Saneamento; Telegramas do Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, do Senador Pedro Simon, do Chefe de Polícia do Estado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Artur Zanella, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Janice Castro de Oliveira, que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, representando o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Porto Alegre e os aprovados no Concurso nº 34 do Banco do Brasil S.A., destacou que até o momento apenas dez por cento dos aprovados no referido concurso foram empossados, solicitando o apoio da Casa à Moção a ser apresentada pela Vereadora Maria do Rosário, de solidariedade aos candidatos não empossados. Falou sobre a importância do Banco do Brasil S.A. para o desenvolvimento nacional, destacando a necessidade de efetivação de um maior número de servidores para que seja garantido o bom atendimento da comunidade por essa Instituição. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca da questão levantada durante o período de Tribuna Popular. O Vereador Airto Ferronato defendeu a realização de concurso para preenchimento de vagas em instituições públicas, falando das reivindicações hoje trazidas pela representante dos aprovados no Concurso nº 34 do Banco do Brasil S.A. Destacou ser o Banco do Brasil uma instituição merecedora do crédito da comunidade, propugnando pelo preenchimento das vagas hoje existentes neste Banco, as quais motivaram a realização do referido concurso. A Vereadora Maria do Rosário registrou a realização de ato, hoje, no Largo Glênio Peres, onde será buscada, entre outras reivindicações, a concessão de crédito para o pequeno agricultor. Analisou o significado do Banco do Brasil S.A. na concessão desse crédito, declarando seu apoio às lutas dos aprovados no Concurso nº 34 do referido Banco, por considerar que os mesmos lutam por um direito adquirido, cujo cumprimento beneficiaria a toda a população. O Vereador João Motta afirmou ser o Banco do Brasil S.A., hoje, uma instituição fundamental dentro da política econômica brasileira, criticando a orientação privatizadora que vem sendo seguida pelo Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Finalizando, apoiou a luta dos aprovados no Concurso nº 34 do Banco do Brasil S.A., que buscam seu aproveitamento por essa Instituição. O Vereador Jocelin Azambuja falou sobre a grande presença de estagiários hoje lotados nas empresas públicas, com prejuízo dos concursados habilitados para o exercício nessas empresas. Denominou tal atitude como uma “indústria do estagiário”, propugnando pela mobilização geral visando à modificação deste quadro. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Porto Alegre e dos representantes dos aprovados no Concurso nº 34 do Banco do Brasil S.A. Em continuidade, face a Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, aprovado na Sessão Ordinária do dia nove do corrente, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, e face ao impedimento do Suplente Darci Campani, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Pirulito, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador José Gomes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente informou que o período de COMUNICAÇÕES da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia do Economista, conforme Requerimento nº 202/93 (Processo nº 1783/93), do Vereador Artur Zanella, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, do Doutor José Ernesto Pasquoto, Presidente do Conselho Regional de Economia, do Senhor Carlos Lucho, representante do Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul, do Doutor Rafael Alves da Cunha, Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul, do Doutor César Nery, representante da Presidência da Fundação de Economia e Estatística, e do Doutor Pedro Fonseca, Diretor da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Artur Zanella, em nome das Bancadas do PDT, PPR, PFL, PPS e PC do B, teceu comentários sobre a regulamentação da profissão de economista no País, analisando a contribuição que pode dar essa categoria à busca de soluções para os problemas enfrentados pelo povo brasileiro. O Vereador João Verle, em nome da Bancada do PT, destacou possuir o Rio Grande do Sul entidades de economistas criadas antes da regulamentação dessa profissão, as quais alcançaram, merecidamente, reconhecimento a nível nacional. Finalizando, comentou a atuação dos economistas na análise dos problemas econômicos do País, reverenciando o nome de Herbert de Souza e registrando a realização, em setembro do corrente ano, do I Congresso de Economistas do Cone Sul. O Vereador Airto Ferronato, em nome da Bancada do PMDB, declarou que os rumos da Nação passam pelos economistas, salientando a importância dessa categoria, tanto no referente a aspectos técnicos, quanto políticos e sociais. Discorreu sobre as diversas áreas em que atuam esses profissionais, ressaltando sua participação na assessoria, análise e confecção de planos de desenvolvimento nacional. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor José Ernesto Pasquoto, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa aos economistas, falando da regulamentação desta profissão e da criação do Conselho Regional de Economia. Ainda, analisou a participação do economista no planejamento econômico de uma comunidade e a responsabilidade oriunda dessa participação. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e dezenove minutos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e vinte e três minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor Presidente, face ao Requerimento de Licença do Vereador José Gomes, declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, foi aprovada proposta do Senhor Presidente, de redução de dez para cinco minutos do período destinado à discussão dos Processos constantes da Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93, o qual, após ter sido discutido pelo Vereador João Dib, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93, o qual teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Jornal da Noite, pelos seus sete anos de atividades e com os componentes de relação anexa ao Requerimento, pela posse na nova diretoria do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Eloi Guimarães, Voto de Congratulações com a Senhora Ester Machado, por sua reeleição à Presidência do SINDEC - Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre; do Vereador Jocelin Azambuja, Voto de Congratulações com o Museu de Comunicação Social Hipólito José da Costa, por sua reabertura ao público, no mês de julho; do Vereador Pedro Ruas, Votos de Congratulações com os Senhores Mário Chaves e Fabiano de Castilhos Bertoluci, por suas posses como Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho — 4ª Região, e com o Senhor Marino Boeira, por sua posse como Diretor da FM Cultura; da Vereadora Clênia Maranhão, de Moção de Apoio à luta dos estudantes de escolas particulares e universidades, assinalada nesta data, exigindo do Governo Federal mais verbas para a educação, investimento na pesquisa, garantia de uma nova lei de mensalidades escolares e o fim das privatizações; da Vereadora Maria do Rosário, de Moção de Apoio à luta dos concursados do Banco do Brasil, para que sejam empossados de acordo com o Edital do Concurso Público trinta e quatro; e do Vereador Nereu D’Ávila, manifestando o apoio desta Casa, por ocasião do infausto acontecimento envolvendo a Rede Globo e a cantora Neusinha Brizola, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Lauro Hagemann, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja e Clênia Maranhão, por trinta e um Votos SIM e um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Corrêa, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Gerson Almeida, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Pirulito, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas e votado Não o Vereador Pedro Américo Leal, com Declaração de Voto. E, ainda, se manifestou favorável ao Requerimento recém aprovado o Presidente da Casa. Em Renovação de Votação foi aprovado o Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, de Moção de Protesto aos Vetos do Presidente da República e do Prefeito Municipal de Porto Alegre apostos aos projetos aprovados concedendo reajuste mensal aos trabalhadores, por vinte Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas e Votado Não os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Pedro Américo Leal, Henrique Fontana, João Motta, Helena Bonumá, João Verle e João Pirulito, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz, Maria do Rosário, João Dib, Clóvis Ilgenfritz e Pedro Ruas. Após foram apregoados Requerimentos do Vereador Wilton de Araújo, solicitando o comparecimento no dia vinte e três do corrente, do Senhor Nazareno Stanislau Affonso, Secretário Municipal dos Transportes, para prestar esclarecimentos a respeito da regulamentação da Lei Municipal nº 7146/92, sendo o mesmo retirado pelo Autor, e do Vereador João Verle, solicitando Moção de Protesto ao anúncio do Veto do Presidente da República à concessão de reajuste mensal aos trabalhadores com base de cem por cento da inflação do mês anterior. A seguir o Senhor Presidente informou estar prejudicado o Requerimento do Vereador João Verle, recém apregoado face à aprovação do Requerimento da Vereadora Maria do Rosário com o mesmo teor. Durante a Sessão o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Clóvis Ilgenfritz acerca de destaque à renovação de votação do Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, informando que, conforme o Regimento Interno, não cabe destaque a Requerimento, somente a projetos e emendas. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 96 e 103/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 48, 53 e 55/93, este discutido pelo Vereador Artur Zanella; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/93, este discutido pelo Vereador Adroaldo Corrêa. Na ocasião foram destacados pelo Vereador Adroaldo Corrêa os Requerimentos de Votos de Congratulações com o Jornal da Noite e com o Jornalista Marino Boeira. Em Grande Expediente, o Vereador Lauro Hagemann homenageou o Desembargador João Pereira de Sampaio que completaria cem anos de existência no dia vinte e quatro próximo passado, registrando a presença, no Plenário, de familiares de Sua Excelência. Historiou acerca da vida do Desembargador Sampaio, dizendo que o mesmo atuou na região missioneira do Estado e quando da formação da “Coluna Prestes”. Afirmou que Sua Excelência foi candidato a Governador do Estado, sendo retirada sua candidatura logo após o suicídio do então Presidente da República, Getúlio Vargas, em apoiamento a Alberto Pasqualini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal comentou sobre o fato inusitado ocorrido hoje, nesta Casa, referindo-se às presenças dos familiares do Desembargador João Pereira Sampaio. Analisou o destaque dessas personalidades, comparando com o Poeta Jaime Caetano Braun. Disse ser um desafio para este Legislativo tamanha a deferência dessas visitas, congratulando-se com os presentes. Após, o Senhor Presidente solidarizou-se com os Vereadores Lauro Hagemamn e Pedro Américo Leal pelas manifestações registrando a passagem dos cem anos de nascimento do Desembargador Sampaio. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos face ao término do horário regimental da Sessão. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, inscreveu-se o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, que vai tratar do assunto da divulgação do término de validade do concurso público nº 034 do Banco do Brasil.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu queria fazer um Requerimento. Como hoje o Período de Comunicações é destinado a assinalar o dia do Economista, eu gostaria que, ouvido o Plenário, logo depois da Tribuna Popular, se fizesse esse período para que depois discutíssemos a Ordem do Dia com mais amplitude.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Artur Zanella, que visa a inverter a ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra, o voto da Verª Maria do Rosário.

Representando os Concursados do Banco do Brasil está a Srta. Janice Castro de Oliveira, que, a partir deste momento, está com a palavra.

A SRA. JANICE DE CASTRO OLIVEIRA: Exmo. Sr. Presidente e demais Vereadores presentes. Parafraseando o atual Presidente do Banco do Brasil: “O Brasil de hoje não aceita mais na direção dos negócios públicos as atitudes opacas e dúbias”. Aqui represento 3004 aprovados no último concurso público realizado pelo Banco do Brasil, concurso de número 034, sendo, desses 3004, 1147 porto-alegrenses. Estamos levando à opinião pública, através desta Tribuna Popular, as dificuldades daqueles que, respeitando o que é legislado, acabam passando por maus momentos. Há 17 meses realizamos o concurso e até agora apenas 10% dos aprovados, no Rio Grande do Sul, foram empossados. O nosso objetivo é o mesmo do Banco e de toda a sociedade: trabalhar, produzir, tirar o País da crise, crescer. O Banco do Brasil, como todos sabem, é uma instituição sólida de 185 anos e das primeiras a instituir o concurso público, o que resultou num reconhecido nível de competência do seu quadro de pessoal. É também um instrumento de vital importância no processo de desenvolvimento do País, pois é através do Banco que o Governo pode implementar suas políticas econômicas e financeiras e é também um sinalizador das práticas bancárias corretas. Em economia inflacionaria, como a nossa, é impossível sobreviver sem os bancos, todos sabemos. Tomando-se o exemplo de um pequeno produtor rural, que para produzir necessita do credito agrícola enquanto produz, e na velhice precisa também do Banco para receber os proventos da sua aposentadoria.

O tão propalado inchaço da máquina pública não se verifica no Banco do Brasil. Basta vermos o número total de funcionários do Banco dividido pelo número total de agências. O Banco do Brasil tem 36 funcionários por agência; o BRADESCO 40, ITAÚ 45, o Banco Nacional 54 funcionários por agências. Essa fonte é do DIEESE, do balanço de 92. E, no período de 91/92 o número de agências do BB aumento em 643 agências, aumentou, descontadas aquelas agências que foram fechadas, mas o número de funcionários se reduziu 121 mil para 110 mil, ou seja, menos 11 mil funcionários. Mas o volume de trabalho não se reduziu! Ocorre que trabalham no Banco cerca de 50 mil pessoas terceirizadas, quer sejam estagiários ou propriamente os terceiros, sem falar nas horas-extras a que os funcionários atualmente estão submetidos, às vezes com carga horária estafante. Isso pessoas de dentro do próprio Banco têm-nos falado a respeito.

As pessoas se assustam com o número. Em todo o País foram 33 mil aprovados, hoje 25 mil esperando a nomeação; os outros já nomeados.

Então, as pessoas se assustam quando se coloca todo esse número, é um número muito grande para entrar no quadro funcional do Banco que, atualmente, tem 111 mil funcionários. Ocorre que tirados esses 50 mil terceirizados, colocados os 25 mil aprovados, ainda sobrariam 25 mil vagas para estagiários, etc.

A legitimidade da nossa reivindicação é reforçada pelo edital do concurso que diz: “O Banco classificará candidatos até o limite das vagas existentes”. E o Diário Oficial da União publicou em janeiro de 1992, anterior ao concurso que foi em fevereiro de 1992, que o Banco tinha 31 mil vagas, e os aprovados foram 33 mil, portanto, equivalente mais ou menos às vagas existentes.

Ora, se essa publicação do Diário Oficial não é verdadeira, então, devemos apurar responsabilidades.

Portanto, as vagas existem e nos preparamos para ocupá-las. Foram um milhão e duzentos mil candidatos em todo o País, e aprovados 33 mil. Destes, em torno da metade é de nível superior; muitos com pós-graduação completa ou em andamento. O Banco exige nível de segundo grau para prestar o concurso. Essa estatística de 3% também é válida para os estagiários do Banco do Brasil que, à época, prestaram concurso. Apenas 3% foram aprovados e, portanto, os 97% reprovados continuam trabalhando na Instituição e nós estamos aqui esperando.

Como se não bastasse, em vez de contar pontos para o nosso currículo, isso tem sido uma mácula, porque a gente precisa esconder a sete chaves que é aprovado no Banco, sob pena de perder o emprego quem tem e os que não têm, muitos de nós estão desempregados, não conseguem empregos.

Gostaríamos que não se tornasse norma a frase de um companheiro nosso de Erechim: “O mais difícil em um concurso público não é a prova de seleção”. Coloco aqui também que o Rio Grande do Sul chamou apenas 10% dos seus aprovados, enquanto que Brasília já chamou 50%, Rio de Janeiro 30%, São Paulo 30%, até o Paraná já chamou mais do que o Rio Grande do Sul. Nós não queremos nenhum tipo de discriminação, pelo contrário, gostaríamos que houvesse um equilíbrio nessas chamadas em termos de percentuais. Não queremos que as próximas gerações se desiludam no sentido que o trabalho e o estudo ainda são os caminhos a serem seguidos pelo cidadão honesto. Se a Constituição de 88 estabelece a exigência do concurso público, algo precisa ser feito para que esses concursos sejam transparentes, e que, no ato de inscrição, o candidato saiba exatamente as vagas a que está-se submetendo, e que, posteriormente, poderão surgir novas vagas, mas que ele tenha, com clareza, as vagas que serão preenchidas. E no edital do concurso diz que o Banco classificará candidatos até o limite das vagas, mas não diz quantas são essas vagas. Depois vieram boatos de que eram 2500, mas no Diário Oficial saiu, em janeiro, que eram 31 mil vagas.

Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar os Srs. Vereadores ao nosso Encontro Estadual, agora no dia 23 de agosto, sexta-feira, na Assembléia Legislativa, no Plenarinho. Essa data foi recolhida providencialmente, porque quando fomos recebidos pelo Presidente do Banco, depois de vários meses de espera, ele nos recebeu no dia 1º de abril. Outra coisa para que gostaríamos de contar com o apoio dos Srs. Vereadores é a respeito de uma Moção de Apoio que a Verª Maria do Rosário está encaminhando hoje, para que seja encaminhada ao Presidente da República, para o Ministro da Fazenda, e para o Presidente do Banco, Sr. Alcir Calhares. Nós sabemos, também, através de todos os parlamentares com que temos contato, que o entrave para que sejamos chamados está no Ministério da Fazenda, pois há boa vontade por parte do Presidente do Banco do Brasil. Como o Banco está submetido ao Ministério da Fazenda, é aí que está trancando.

Para terminar, eu gostaria de, novamente, abrir aspas para as palavras do Sr. Alcir Caliari: “O Brasil de hoje não aceita mais, na direção dos negócios públicos as atitudes opacas e dúbias. Nosso país é uma nação de jovens e, se queremos ser realmente modernos precisamos, antes de tudo, dar o melhor de nossos esforços para devolver-lhes a esperança num futuro promissor. É preciso mostrar-lhes que vale a pena crer no Brasil e que o Banco pode e vai continuar a apoiar seus mais caros sonhos de progresso e desenvolvimento”. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou funcionário público e acredito no serviço público e entendo que é através do concurso público que temos uma responsabilidade a desempenhar, que é o desenvolvimento do serviço para o bem da coletividade. Com relação ao Banco do Brasil, e tenho parentes que trabalham lá, o Banco é uma instituição sadia, séria, tem tido resultado positivo, apesar do que se diz. E o que ocorre com os servidores e as instituições públicas? O Banco do Brasil é um exemplo: empresta e depois não é cobrado, os devedores se negam a pagar, e nada é feito. Acha-se assim, que dará resultado positivo. O Banco é importante para o País, tem desenvolvido atividades interessantes e merece o nosso crédito.

Concurso público. Há mais de dez anos leciono alunos para concurso público e, diga-se de passagem, um grupo de pessoas que tem me ajudado muito em nível de desenvolver as minhas atividades. E é verdade também que hoje, no nosso País, os editais de concurso são furados. Há com isso esta expectativa e depois alguém diz que não vão chamar. Por que não? Então, nós entendemos que é necessário acompanhar este movimento, dar nossa força até no sentido de que, para os próximos concursos, se defina o número de vagas, para que não fiquem vendendo expectativa furada àqueles que fazem o concurso, principalmente nossa juventude, que larga os seus empregos, que dedica o seu tempo ao estudo, que, muitas vezes, gasta seus recursos, os poucos que tem, pagando cursinhos para se preparar para o concurso; são aprovados, muito bem classificados e, depois, ficam nesta pendência, ou seja, será que vão chamar?

Nós entendemos que o banco tem bastantes vagas, tem aprovados com uma nota bastante importante, que eu vi e li, pois acompanhei este concurso, e acho que a Câmara tem que aprovar este tipo de solicitação, que é uma solicitação justa, vocês não estão pedindo nada além de que se exerça o direito que vocês conquistaram, que foi o de serem aprovados em concurso público.

Se foram estabelecidas 200 vagas, quando se fez o concurso, por edital, eu entendo que foram aprovados 200, o concurso está liquidado. Agora, se não tem o número de vagas, como não teve, se há vagas, e se há número de aprovados, nós entendemos que é necessário que se chamem esses funcionários para trabalhar no banco, porque seria sangue novo no banco. O último concurso público eu acompanhei, faz quase dez anos que não entram mais pessoas concursadas, porque não foi feito concurso. O último concurso que houve foi este. Santa Catarina chamou mais que o Rio Grande do Sul, é o dado que nós temos, e acreditamos que haverá um movimento em nível de Estado do Rio Grande do Sul para que haja a possibilidade de vocês serem chamados, nomeados, para desenvolver as atividades no banco, até porque, como eu disse, vocês foram aprovados em concurso público e eu entendo que, uma vez aprovados, existindo vaga, é crime não chamar. Por quê? Porque está claramente explícito no que o edital propôs. Se o edital propôs que haveria vagas para pessoas aprovadas até x, nós temos que chamar esse pessoal. Por outro lado, entendemos que a Câmara vai aprovar a Moção da Ver.ª Maria do Rosário, e estamos totalmente integrados a ela, até porque entendemos que serviço público se presta com servidor público bem remunerado, treinado e competente para desenvolver as suas atividades.

Então, entendemos que essa história de dizer que tem muito funcionário, etc, é tudo conversa fiada para inviabilizar ações de um banco que é exemplo e modelo para este País. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros concursados do Banco do Brasil. Hoje, à tarde, às 17h 30min, no Largo Glênio Peres, vai acontecer um ato público, um ato promovido pela CUT, pelos Sindicatos, buscando o reajuste mensal, integral, a Reforma Agrária já e o crédito para o pequeno produtor.

Eu chamo a atenção que esta é uma das bandeiras mais importantes hoje. E esta bandeira de crédito para o pequeno produtor e esta bandeira de fomento à economia, a partir do sistema financeiro voltado para os interesses nacionais, só pode se viabilizar através de uma forte instituição, através do Banco do Brasil. Nesse sentido, Srs. Vereadores, acolher, nesta Casa, e ouvir a luta dos concursados do Banco do Brasil é uma satisfação muito grande para nós, principalmente porque esses jovens, essas pessoas que se dedicam a estudar e buscar uma função pública no Banco do Brasil, eles não levam a sua luta a partir de um prisma corporativo e de interesse pessoal. Mas os documentos que têm divulgado, em todos eles, têm demonstrado, esta comissão dos concursados do Banco do Brasil, uma imensa consideração à importância social do Banco dentro da sociedade brasileira. E isso é mais importante no momento em que o Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Henrique Cardoso, recebe a visita da FIESP, que buscar quebrar o monopólio estatal das telecomunicações, o monopólio da PETROBRÁS, e recebe também uma proposta, no mínimo desaforada com os interesses da Nação Brasileira, da FEBRABAN, Federação Brasileira de Bancos, para que o Banco do Brasil venha a ser privatizado. Então, é neste sentido que nos solidarizamos completamente com os concursados do Banco do Brasil, no sentido de que eles vêm divulgando, através das suas lutas, para a Nação Brasileira, a importância que tem essa instituição para um desenvolvimento independente e soberano do nosso País. E lutam esses concursados, hoje, por um direito que já lhes deveria estar assegurado: o direito ao trabalho, o direito ao emprego, entrando pela porta da frente, entrando pela via do concurso público, pela via da capacitação, que é o único caminho, sem dúvida alguma, para um atendimento em condições, para um serviço de qualidade à nossa Cidade e ao nosso País.

É neste sentido, Srs. Vereadores, que nós protocolamos, nesta Casa, uma Moção de Apoio à luta dos concursados. Pedimos o apoio de todos aqui, e temos certeza de que todos senão solidários com essa luta, principalmente no sentido de que os documentos apresentados pela comissão de concursados comprovam que o Banco do Brasil, hoje, é uma instituição com lisura, é uma instituição exemplar, inclusive. E que, de um ponto de vista muito satisfatório para a população brasileira, nós não temos denúncias, ali, da corrupção que acontece em tantas estatais, em tantos espaços públicos que servem mais para prestar um desserviço à Nação do que propriamente servir ao engrandecimento da economia e da defesa dos interesses da população brasileira.

Então, nos somando a esta luta dos concursados do Banco do Brasil, nós apresentamos esta Moção e temos certeza de que esta luta transcende à Câmara de Vereadores, chegando em Brasília, como está acontecendo em todo o País. E a nossa Liderança, inclusive, do PC do B, no Congresso Nacional, já esteve em audiência com o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Alcir Calhares, buscando solução para o problema. Meus parabéns aos concursados e contem conosco nesta batalha. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreveu-se, pelo Partido dos Trabalhadores, o Ver. João Motta, que está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para fazer um registro rápido, em nome da Bancada do PT.

Eu gostaria de fixar, aqui, pelo menos, alguns entendimentos com relação ao problema do Banco do Brasil. Acho que não é exagero, nós afirmarmos que o Banco do Brasil, hoje, é fundamental na execução das políticas e das normas gerais que o Banco Central define, funcionando, portanto, como órgão executor dessa definições mais gerais que traçam o Banco Central, e que o Banco do Brasil acaba executando em nível da chamada política econômica brasileira. Independente de nós termos divergências ou não com relação à atual orientação do Governo Federal.

Em segundo lugar, também me parece que é importante se fazer essa reflexão, exatamente, quando, aí, sim, criticamente, em relação à orientação que parece, o Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, está assumindo, que é exatamente o receituário da privatização como forma de resolver os problemas dos estados no Brasil.

E, aliás, é receituário que vem sendo adotado em vários países da América Latina. Está sendo adotado no Uruguai, na Argentina, esta sendo privatizada toda a estrutura estatal da saúde. E, agora, no Brasil, me parece, um Ministro, aparentemente progressista, esse é o perfil do Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, não se tem firmeza com relação à defesa de algumas instituições que são patrimônio do País, onde se inclui, na nossa opinião, o Banco do Brasil.

Portanto, é importante, também, que, neste momento, se reforce o movimento que os concursados estão fazendo, que, em última instância, é uma defesa desse tipo de patrimônio, que se levou anos para construir no Brasil e, agora, por irresponsabilidade ou omissão, nós estamos prestes a perder.

Acho que o grande mérito desse movimento é não só a defesa dos direitos garantidos, na medida em que esse concurso é legal, tem edital, é normalizado. Se, inclusive, o Presidente do Banco do Brasil, hoje, em nível nacional, e se o Ministro da Fazenda não querem garantir a chamada e a concretização desse direito que os concursados têm, porque foram aprovados no concurso, deverão ingressar na justiça contra o concurso e as normas que regram esse concurso. Mas, me parece que, na própria justiça, hoje, jamais conseguirão omitir e derrubar isso que, na minha opinião, já é direito adquirido dos concursados.

E, por fim, eu gostaria também de dizer que, se é verdade que existe, de fato, essa boa vontade de parte do atual presidente do Banco do Brasil, e acho que está expresso nos documentos que recebemos por parte da Comissão dos Concursados que estão presentes, aqui, neste Plenário, acho que o Presidente do Banco Central tem que ser mais radical no seu diagnóstico. Quando da sua posse, na Presidência do Banco Central, ele falou em seu pronunciamento: “Ser radical, significa, hoje, dar seqüência a essa tradição, desde a fundação do Banco do Brasil, que foi sempre compor o seu quadro funcional mediante concurso”. Não é por outra razão, se não essa, que se pode afirmar, tranqüilamente, que o corpo técnico, o corpo funcional do Banco do Brasil é, sem dúvida nenhuma, incomparavelmente superior à maioria das instituições bancárias e financeiras que operam no Brasil.

Portanto, era esse o registro breve que eu gostaria de fazer, em nome da Bancada do PT, assegurando a minha presença, amanhã, neste ato do Movimento, e acho que os demais Vereadores da Bancada, certamente, estarão presentes no ato que, em última instância, é a defesa dos direitos adquiridos dos concursados e a defesa do Banco do Brasil enquanto patrimônio da Nação Brasileira. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Partido Trabalhista Brasileiro vem a esta tribuna se solidarizar com os concursados do Banco do Brasil neste processo de profundo desrespeito, até colocado aqui pela representante do Movimento.

Nós temos assistido, hoje, neste País, lamentavelmente, à indústria do estagiário. As empresas públicas, os órgãos públicos têm se valido do trabalho dos estagiários, e pagam uma remuneração simbólica, miserável. Isso se faz em nível de instituições estaduais, de instituições federais, que pagam uma remuneração - porque não se pode considerar salário -, as quais exigem do estagiário um trabalho igual ao do titular que estivesse concursado exercendo aquela função. Com esse procedimento se faz uma profunda economia para a instituição a que estiverem servindo, seja a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Estadual, enfim, todos esses órgãos que se utilizam do trabalho dos estagiários. Os concursados, aqueles que prestaram concurso, que se habilitaram a exercer as atividade, que devem integrar os quadros de responsabilidade, dentro do banco, ou da instituição, ficam relegados a um segundo plano. É o exemplo do Banco do Brasil, colocado por estes concursados, aprovados em um exame difícil, com mais de um milhão de candidatos, trinta e três mil aprovados para trinta e uma mil vagas.

Realmente, demonstra que o banco deve estar tendo uma lucratividade boa, como tem sido demonstrado nos balanços do Banco do Brasil, em função da utilização do trabalho dos estagiários. Com isso, não precisa pagar ao funcionário, ou a pessoa que prestou o concurso, remuneração justa por aquele parâmetro estabelecido no acordo de vontade entre as partes; utiliza-se dessa mão-de-obra que é muito mais barata, que rende para o banco, em termos financeiros, porque não precisa pagar tudo o que envolve a legislação do concursado e, ao mesmo tempo, explora-se a mão-de-obra. Isso tem sido uma vergonha nacional. Tem sido permitido neste País e tem que ser modificado.

Deixo, aqui, o registro de repúdio de nossa Bancada, o PTB, à utilização dessa mão-de-obra barata e explorada neste País, que é a indústria do estagiário; tem servido, também, de esquema político para muita gente que está no poder, arrumando emprego de estagiário para filho do Fulano, Beltrano, dos afilhados políticos, quer nos níveis federal e estadual, prejudicando, assim, as instituições, as empresas públicas.

Acho que é importante se fazer essa reflexão, com esta denúncia que trazem os concursados do Banco do Brasil. Esperamos contribuir, no sentido de que se mobilizem, neste País, todos aqueles que querem que as instituições trabalhem, produzam seriamente, e paguem, condignamente, aqueles que produzem, pelo seu trabalho e, também, não se cair na falência dos concursos. Se não, para que fazer concurso e se não se vão nomear as pessoas?

Então, precisamos ter os concursos, e não os estagiários recebendo remuneração simbólica nas instituições. Nosso registro e o nosso apoio a este movimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições por parte das Bancadas a manifestarem-se sobre o assunto da Tribuna Popular, nós agradecemos e renovamos o convite a todas as entidades e aos sindicatos para que façam uso deste espaço, que é democrático. Agradecemos a presença do Sindicato dos Bancários e também daqueles concursados do Banco do Brasil, que lutam pelos seus justos direitos. Na presença da senhorita Janice, nós agradecemos por terem ficado conosco até o momento.

Antes do Período de Comunicações, vamos dar posse ao Suplente João Batista que, no impedimento do Ver. Darci Campani, assume por licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, já votada por este Plenário. Suplente da Bancada do PSB, João Pirulito integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

Requerimento do Ver. José Gomes. Solicita licença médica para o dia de hoje. Relator, Ver. Luiz Braz, pela aprovação. Submetemos ao Plenário o Requerimento do Ver. José Gomes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicitamos ao Líder da Bancada do PT que notifique e avise o Suplente Adroaldo Corrêa.

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Período das Comunicações é destinado a homenagear o Dia do Economista, Requerimento aprovado por unanimidade, por este plenário, de autoria do Ver. Artur Zanella. Chamamos para compor a Mesa para o momento solene da tarde de hoje, o Exmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Economia, Dr. José Ernesto Pasquoto. Chamamos, para também compor a Mesa, o Exmo. Sr. Presidente da Sociedade de Economia do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Rafael Alves da Cunha; Exmo. Sr. Representante da Presidência da Fundação de Economia e Estatística, Dr. César Nery; Exmo. Sr. Diretor da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Dr. Pedro Fonseca. Convidamos para fazer parta da Mesa o Representante do Sindicato dos Economistas, Dr. Carlos Lucho.

Primeiro orador, autor do Requerimento de homenagem ao Dia do Economista, o Ver. Artur Zanella, que falará em nome da Casa e das Bancadas do PDT, do PPR, do PMDB, do PFL, do PPS, do PC do B e do PTB.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente do Conselho Regional de Economia e do Sindicato dos Economistas, Sr. Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul, Sr. Representante da Presidência da Fundação de Economia e Estatística - Dr. César Nery, Sr. Diretor da Faculdade de Economia - Dr. Pedro Fonseca, minhas senhoras e meus senhores:

Nessa Casa, há muitos anos, tinha uma tradição de, no dia do Economista, discutirem-se os problemas econômicos do País e seu relacionamento com a classe dos economistas. Essa Sessão, até por um acordo nosso, era sempre solicitada pela Vereadora Gládis Mantelli, que não se encontra mais entre nós e a quem eu reverencio a sua memória. Este ano, novamente, a Câmara Municipal de Porto Alegre faz não uma homenagem, mas uma reflexão, numa época tão conturbada, e traz as maiores lideranças dos economistas do Rio Grande do Sul, para que os mesmos possam, junto aos senhores e à comunidade, colocar a sua posição e o seu pensamento sobre esses problemas que enfrentamos e sobre as condições em que pode participar a classe dos economistas na busca da nossa nacionalidade, do nosso retorno a nossa nacionalidade. A classe dos economistas teve a sua existência oficial consagrada no longínquo ano de 1951, projeto do então Deputado Fernando Ferrari. E, desde aquela época, traz para o país a sua contribuição. Num dia, que acho até, Sr. Presidente, representa a realidade que vive este País, a nossa regulamentação saiu no Diário Oficial no dia 13 de agosto, numa 6ª feira, que se repete este ano, que é uma data que relembra problemas, relembra até superstições, uma data que, às vezes, tem certas restrições até nos nossos pronunciamentos. Nós esperamos que no dia 13 de agosto deste ano, também uma 6ª feira, nós possamos, nós, a classe dos Economistas, contribuir para o debate dos assuntos econômicos deste País, para o debate dos assuntos sociais. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não me estendo, porque eu quero, no dia de hoje, na verdade, é ouvir os representantes desta classe que tantas condições têm para participar do nosso desenvolvimento econômico, e que tantas condições desfavoráveis enfrenta no momento em que é chamada para colaborar, e quem sabe um dia, solucionar os problemas brasileiros. Eu queria saudar esta representação e dizer que espero, com ansiedade, com interesse a participação, o depoimento, a manifestação dos Líderes dos Economistas do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, fala o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Ver. Wilton Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Economista José Ernesto Pasquoto, Presidente do Conselho Regional de Economia da 4ª Região; Economista Rafael Alves da Cunha, Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul; Economista Paulo Lucho, representante do Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul; Economista Pedro César Dutra Fonseca, Diretor da Faculdade de Economia da UFRGS; Economista César Nery, representante da Presidência da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, colegas economistas e demais presentes nesta Sessão, em que nós, de forma singela, homenageamos o economista neste ano de 1993. Em homenagem como essa cabe referência à economia, aos economistas e às entidades que congregam os economistas em nosso Estado. Vou começar pelas entidades para informar aos meus colegas Vereadores que antes de 1951, de 13 de agosto, quando foi sancionada e publicada a Lei 1411, que regulamenta a nossa profissão, no Rio Grande do Sul, nós já tínhamos o Instituto de Ciências Econômicas, fundado em 1937, que posteriormente se transformou no Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul, que no dia 4 de setembro deste ano vai completar o seu cinqüentenário, fundado que foi em 1943. Portanto, os economistas do Rio Grande do Sul, enquanto fossem ainda bacharéis em Ciências Econômicas, porque a profissão ainda não estava regulamentada, já estavam organizados neste Estado. E tem uma tradição em todo o Brasil a Casa do Economista, onde convivem harmoniosamente as três entidades que congrega a categoria dos economistas. Entidades que sempre estiveram presentes nas questões que dizem respeito ao nosso País, e que mesmo durante o período autoritário, principalmente a partir da metade ou um pouco antes dos primeiros anos da década de 1980, já começaram a questionar o modelo econômico, e no início da década de 80 apresentaram, inclusive, propostas alternativas de política econômica que tiveram repercussão nacional. Nós vivemos, a partir de 68, o milagre econômico, onde as taxas do crescimento do produto interno bruto iam além de 10%. Tivemos também, nesse período, o momento de maior concentração de renda neste País; foi lançado, aprofundado e intensificado o processo de endividamento externo do Brasil, que é hoje uma das causas da inflação. Alguns defensores daquele período, nesta Casa bem representados pelo Ver. João Dib, por exemplo, que freqüentemente faz referências à baixa inflação que viveu o período. Nós estamos lembrados que o então todo-poderoso “czar” da economia, Delfim Neto, era o inimigo público número um. Hoje temos outros personagens igualmente ou mais execrados, porque a inflação disparou, e períodos fugazes de baixa inflação, como o do Plano Cruzado, são sucedidos por um processo ainda mais agudo de aumento dos preços. E são por acaso os economistas os responsáveis por esses problemas?

Em algum momento se disse que o problema da economia brasileira era um problema político e que, portanto, tinha que ser tratado pelos políticos e não pelos economistas. Na realidade não faço distinção, porque para mim a economia é política e temos economistas e economistas. Como em todas as profissões temos pessoas que são expoentes de sua profissão com posições diferenciadas. Não é possível acusar ou defender todos os representantes de uma determinada categoria, porque a divisão se dá de outra forma. Não é uma visão corporativa que vai embasar meu pronunciamento. Na realidade, os problemas do País não são problemas dos economistas, assim como não são os economistas os salvadores da Pátria. Em verdade, é uma profissão importante que vem ganhando foro de ciência social, e não exata, portanto a utilização do instrumental matemático e estatístico deve ser tomada como mero referencial, como instrumento de trabalho. Não se pode considerar a economia como uma ciência exata e que, portanto, se possa definir quanto vai ser a inflação, dependendo de certos parâmetros, de certas variáveis.

O Economista gosta muito de trabalhar com a condição de “Coeteris Paribus”, que significa trabalhar com uma variável, mantendo as outras constantes; acontece que as outras não ficam constantes, este é o problema. Nós temos que trabalhar com um número muito grande de variáveis, e, às vezes, privilegiamos a errada; é aí que as medidas econômicas acabam não funcionando. A nossa economia tem desmoralizado a maioria das teorias, porque realmente é uma economia complexa. Nós temos muita responsabilidade, enquanto economistas, enquanto políticos, para apresentar alternativas para a solução dessa crise, que é grande.

Quero prestar homenagem ao maior economista que o País tem hoje, e que se chame Herbert de Souza, o Betinho; não tem formação de economista, não possui a faculdade de Economia, mas é quem está dando ao País uma lição de como se deve atacar os problemas, atacando a fome, atacando a miséria; ele não está sinalizando que nós temos que desenvolver uma política assistencialista, mas está dizendo que é o maior problema, temos que atacá-lo, temos que olhar as causa. Sabemos que a concentração de renda, que o desemprego, que o arrocho salarial, que a recessão são os males maiores da nossa economia hoje. Temos que ter isso presente numa discussão sobre a fome, sobre a miséria e pela vida.

Cumprimento os companheiros que estão dirigindo as entidades responsáveis pelos representantes dos economistas no Rio Grande do Sul e que estão programando uma série de atividades que têm a ver com esses problemas, e que vão realizar, de 20 a 23 de setembro, o primeiro Congresso de Economia do Conesul, que é uma promoção realmente importante, e tem que ser enfatizada. Cumprimento os companheiros economistas do Rio Grande do Sul e do Brasil e digo à população que deve ter no economista, como nos outros profissionais, alguém que defenda a sua condição de vida, que defenda o País contra a miséria, contra a fome, contra a opressão. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo, nosso colega Dr. José Ernesto Pasquoto, Presidente do Conselho Regional de Economia; economista Carlos Lucho, Representante do Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul; Economista Rafael Alves da Cunha, Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul; Dr. César Nery, Representante da Presidência da Fundação de Economi e Estatística; Dr. Pedro Fonseca, Diretor da Faculdade de Economia da UFRGS, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero registrar inicialmente nossa satisfação em falarmos neste ato em nome do nosso partido, em nome dos Vereadores Clênia Maranhão, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, nosso Mazzaropi, e em meu nome particular, neste evento que registra o dia do Economista. Quero cumprimentar o Ver. Zanella pela iniciativa que teve aprovação da Casa. Peço licença aos senhores para registrar a nossa satisfação em falar neste ato, contando com a presença do Dr. Ernesto Pasquoto, meu querido colega, Fiscal de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, que nesta condição, por sua competência , desempenhou muito bem as funções, inclusive, de Secretário da Fazenda, da nossa Casa, Secretário do Estado. Tive prazer, inclusive, de ser seu colega, lecionamos juntos na PUC para alunos de Economia e, em cumprimentando o Dr. Pasquoto, quero cumprimentar todos os economistas e suas lideranças pela passagem do seu dia, dizendo, também, rapidamente, que os rumos da Nação, do Estado e dos Municípios passam pelos economistas, pela análise da economia.

Nós temos acompanhado nestes dois mandatos em que estamos, e acompanhando a história do legislativo do Município de Porto Alegre, que a importância do economista é técnica, é social, também é política, e até se comprova este fato, inclusive porque esta Casa tem e teve economistas brilhantes que valorizam este Legislativo, que muito fizeram pela nossa Cidade.

Hoje, Porto Alegre é um exemplo, nós temos uma série bastante grande de conselhos municipais, e por esses conselhos passam diretrizes da política e da ação executada do Município. Aqui na Câmara tenho procurado sempre, evidentemente dentro daqueles conceitos que entendo necessários ao contador, atentar para a importância da presença de administradores, de contadores e de economistas nesses conselhos, dizendo, também, que eu acredito na importância e na necessidade de que, se Porto Alegre tem um plano de desenvolvimento, este plano necessariamente deverá contar com economistas, emprestando seus conhecimentos específicos sobre temas também específicos, para que se tenha na Cidade um plano que busque ultrapassar o século XX com melhores condições para o nosso porto-alegrense.

E por último, quero dizer da importância do economista na confecção, na análise, na execução e na fiscalização dos orçamentos das nossas cidades, e em especial de um município do porte e do tamanho de Porto Alegre.

Quero, mais uma vez, registrar o nosso abraço a todos, e cumprimentá-los, agradecendo a presença de todos nesse encontro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Após a manifestação de todo os oradores que representaram a Câmara Municipal neste ato solene, passamos a palavra aos nossos homenageados, que estão representados pelo Dr. José Ernesto Pasquoto, que é Presidente do Conselho Regional de Economia.

O SR. ERNESTO PASQUOTO: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo, Srs. Vereadores, Sr. Vereador proponente, Economista Artur Zanella, desta Sessão Especial. Economista, a eles saúdo, dois ilustres representantes de nossa categoria, e com isso quero homenagear esta colenda Câmara Municipal. Nós, economistas, sentimo-nos honrados de comparecer nesta Casa para nos colocarmos à disposição e para reforçarmos o laço de entendimento e integração de uma categoria profissional com os legítimos representantes do povo de Porto Alegre. Cabe a mim, nesta data em que se rememora a criação e regulamentação da profissão do economista e criação do Conselho Federal de Economia e Conselho Regional de Economia, tecer algumas considerações. Nós, em primeiro, como profissão, sabemos o quanto era discutido, o quanto é uma profissão polêmica e temos dito que é dobrada a responsabilidade do economista frente à questão da sua participação na sociedade. Nós ouvimos, freqüentemente, que a saúde vai mal neste Brasil. Não se culpa o médico porque a saúde vai mal neste Brasil. Nós sabemos que a Justiça é tardia e, por isso, muitas vezes, falha, e não se culpa o advogado pelos problemas da Justiça neste País. Nós sabemos os caos que existem na área de habitação popular e não se culpa o engenheiro pelos problemas da sua área. É redobrada a nossa responsabilidade, porque a tendência é de se culpar o economista pelos males da economia do País, muitas vezes, pela falta de exercício de uma profissão da maneira científica, como eventual ocupação de um cargo político, qual seja, o de Ministro da Fazenda. De qualquer maneira, nós como economistas nos sentimos até honrados na medida em que nos é atribuída esta responsabilidade. Nós nos sentimos hoje, mais do que nunca, numa situação de reflexão e reconhecimento de que, talvez, fomos afoitos demais, no passado, quando quisemos simplificar a vida das relações sociais e econômicas numa mera curva linear, numa equação, numa regressão, numa progressão econômica. Também nos sentimos culpados quando, em determinados momentos, quisemos aplicar à sociedade experiências meramente de laboratório. Mas em que pese isso, nós, como categoria de economistas, temos consciência da nossa responsabilidade.

A Economia, que surgiu como uma ciência social numa fase negra da humanidade, foi regredida a uma mera ciência que estudava a relação custo e benefício. Atravessou um período de mais de um século, quando a ela cabia apenas conseguir o máximo de lucro com o mínimo de custos. Mas, com as grandes crises do início do século, mais precisamente a 1ª Guerra Mundial, a Grande Depressão de 30, voltou a Economia com seu sentido social, não apenas olhando o lado do custo, mas, isto sim, passando a se preocupar em retomar sua tese original: uma ciência social, preocupada, basicamente, com provisão dos bens, com a regulação da demanda, com a estimação dos melhores caminhos do desenvolvimento econômico. E assim perdura a Economia como uma ciência mais social do que meramente um método de eficiência em custo e benefício.

E, por ser uma ciência social, por recorrer à sua essência dos métodos econométricos, ela ainda carrega consigo essa controvérsias. Nós, economistas, como fazemos a nossa auto-análise no sentido da experiência de laboratório do passado, também o fazemos distinguindo a responsabilidade que temos no sentido de, como cientistas, ajudarmos na melhor decisão política que se deva tomar para o destino da cidade, do estado e do país.

O Conselho Regional, órgão fiscalizador e de valorização da profissão, Sociedade de Economia, a sociedade civil dos economistas e o Sindicato dos Economistas, as três entidades unidas na Casa do Economista aqui vêm para, na Casa do Povo, na Casa Legislativa, colocarem-se à disposição. Já o fazemos, de outra parte, participando de conselhos de órgãos municipais, de conselhos de órgãos estaduais; já o fazemos, hoje, com conselheiros e diretores nossos fazendo parte das comissões do programa do governo municipal “Cidade Mais”; e também nos fizemos representar na Assembléia, nas diversas comissões de estudos. Mas, nessa Semana do Economista, com muita gratidão, Vereador e Economista Zanella, o fazemos nesta distinção: queremos estar integrados a esta Casa, hoje, como o estaremos amanhã, à noite, com a Comissão Especial de Propostas Estratégicas de Desenvolvimento no Rio Grande do Sul, que reúne Deputados de todos os partidos, tentando firmar uma posição de contribuição para a sociedade. Nós, economistas, entendemos que todo esse processo, que já se arrasta há mais de uma década, que está identificado com o período de recessão, a chamada década perdida, tem, dentro de si, uma questão fundamental: nós, economistas, hoje, ressurgimos com a idéia de que o País precisa retomar o seu desenvolvimento econômico, nós que, por essência, somos profissionais do crescimento. Não há outra profissão como a de economista e engenheiro, que só têm o seu espaço de trabalho quando o País estiver a crescer. Não temos valor para ficar discutindo meramente as questões de conjuntura e crescemos como profissionais, como técnicos, como cientistas, quando ajudamos a construir o crescimento econômico, o desenvolvimento, conseqüentemente, o bem-estar social. E esta é a luta na qual os economistas têm o seu ponto de referência de maior consenso: o País precisa voltar a crescer e a se desenvolver. Neste sentido, queremos ajudar a resolver essas questões. Gostaria, também, aproveitando a oportunidade que esta Casa nos oferece, de dizer que temos aqui duas pontas que bem expressam o pensamento das três entidades: de um lado, o Dr. Pedro Fonseca, representando a UFRGS, na qualidade de Diretor do Curso de Economia e que representa a ciência viva, o modelo que é a formação, a qualidade de ensino na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, do outro lado, representando a Presidente da Fundação de Economia e Estatística, Dona Dilma Linhares, que é onde se aplica o estudo, a pesquisa, onde se realiza o Projeto para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. Sentimo-nos, portanto, muito orgulhosos com a presença destas duas Entidades aqui representadas e queremos, para finalizar, dizer, como bem referiu o nosso Colega Vereador e Economista João Verle, que a Sociedade de Economia surgiu antes da regulamentação da profissão, completa 50 anos de atividades, agora em setembro e, para comemorar tal fato há já um projeto de realização do Primeiro Encontro Internacional de Economia do Conesul, com cerca de 20 representantes do exterior e outros tantos do País, onde durante os dias 20 a 23 estarão discutindo, aqui no Rio Grande do Sul, a questão básica das alternativas para o desenvolvimento isolado e integrado desta Região, desta parte do mundo. Neste sentido, gostaríamos muito de nos entrosar nesta Comemoração dos 50 anos da Sociedade de Economia e do Primeiro Congresso Internacional de Economia do Conesul.

Senhores, muito obrigado. A Casa do Economista está à disposição dos Senhores e assim como todos aqui na Mesa estamos à disposição para qualquer colocação que os Senhores teriam de uma maneira adicional a fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ao finalizarmos este ato solene do período das Comunicações que marca o Dia do Economista, nós gostaríamos de agradecer a presença de todos os nossos convidados e dizer que a Casa do Povo de Porto Alegre vê e registra, com muita satisfação a linha, a atitude, a vontade, aquilo que os senhores deixaram, hoje, aqui marcado, que é, junto com os políticos, juntos, não só o técnico como o político, fazer com que este País possa, de forma definitiva a derradeira chegar ao seu desenvolvimento. Nós, aqui, todos os dias, e tenho certeza, os senhores também cotidianamente estão empenhados em poder transformar a sociedade brasileira em algo melhor, por isso os nossos caminhos são de aliança, são juntos, nós vamos caminhar juntos. A Casa do Povo de Porto Alegre se sente honrada com a presença dos senhores e com aquilo que nos deixaram de informação, e também de vontade para trabalhar em conjunto com a sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

Suspendemos os trabalhos por 2 minutos para as despedidas. Encerrado o período das Comunicações.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h19min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h23min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que seja feita nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente, 25 Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1154/93 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/93, do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei 6855, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, concedendo reajuste mensal aos servidores.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães; pelo acolhimento do Veto Total;

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. João Dib.

Antes que o Ver. João Dib faço o uso da palavra, esta Presidência declara empossado o Ver. Adroaldo Corrêa, que já prestou compromisso. V. Ex.ª integrará a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

Prevendo que teremos uma longa discussão nesta tarde, propõe a Presidência que utilizemos a prática dos cinco minutos de discussão em vez dos dez minutos regimentais.

Com a concordância das Lideranças e dos demais Vereadores, com a palavra o Ver. João Dib, por cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, “Não é discurso que justifica a prática, mas é a prática que justifica o discurso”. Com o dinheiro do povo, a Administração da Prefeitura veiculou esta frase que eu quero usar neste momento. Aqui está prática e daqui a pouco virá o discurso. Na prática, a Bancada do PT deseja que o Governo Itamar, que vetou o reajuste salarial mensal e ainda edita Medida Provisória antidemocrática, em flagrante desconsideração ao Poder Legislativo. Então, deseja que este veto seja derrubado no Congresso Nacional, por unanimidade. E, aqui, a Bancada do PT aqui dizer que o veto se justifica por mil e uma razões. Bom, se eu fosse o Sr. Jorge Anglada, Secretário do Governo Municipal, eu não submeteria o Prefeito a essa redação para este veto, porque é uma redação, no mínimo, mentirosa e também muito trabalhosa para que ele pudesse fazer tanta coisa. Volto a dizer, se eu fosse o Sr. Secretário do Governo Municipal, Jorge Anglada, eu apenas pediria ao Prefeito que colocasse que contraria à Lei Orgânica. Não botasse mais nada. Porque eles vão analisar e vão descobrir que estamos mentindo, como mente aqui desavergonhadamente o Prefeito, porque o Sr. Jorge Anglada lhe entregou para assinar a concessão de reajuste mensal aos servidores do Município, combinado com o pagamento quinzenal importa em aumento real dos gastos com o pessoal em 20,96 para um nível de inflação de 30% ao mês. Mentira deslavada! Se eu ganho 100 em janeiro, com a inflação de 30%, eu ganho 30% em fevereiro, eu ganharia 130%; com a inflação de mais 30% em fevereiro, eu ganharia 169% em março, na proporção aqui colocada, ou seja, eu ganharia nos três meses 399 mil cruzeiros reais. Com as regras da Prefeitura eu ganharia 100, mais 100 e mais 160, o que dá 369 e não chega e 9% de diferença, chega a 8,5% de diferença. E safadamente, cretinamente, levianamente, o Sr. Jorge Anglada leva ao Prefeito para que assine um documento dizendo que dá quase 21%. É só 8,5%! E é de uma Prefeitura que tem dinheiro para dar isso aí, mas a Prefeitura prefere operar com o sistema financeiro, mas não aplica as operações do sistema financeiro no salário dos servidores municipais. Ora, neste raciocínio, o que perde capitalizando com a poupança ou com os rendimentos financeiros também deveria ser dito, porque os servidores perdem também os 100% que eles recebem; no dia 30 de janeiro vale 99%, no dia 1º de fevereiro já vale menos, e aí vai diminuindo. Mas por que não fazer o mesmo raciocínio? Então é uma justificativa mentirosa, muito mentirosa, muito malfeita e o Sr. Jorge Anglada devia submeter à consideração do Prefeito apenas a Lei Orgânica; aí, até eu entenderia. Mas quando tentam justificar, eu acho muitas razões para que o Veto seja derrubado, inclusive pela Bancada do PT, que aqui aprovou o voto de repúdio ao Prefeito Tarso Fernando Genro e que agora vai renovar a votação para retirar, mas aprovou e também aprovou aqui um documento para ser enviado ao Congresso Nacional, onde diz: “Só com salários dignos a vida pode começar a melhorar em nosso País. O nosso apoio militante à derrubada do Veto na Câmara Federal”. Esse é o papel, este é o discurso, mas não a prática. Agora, assim que nós terminarmos, eles vão lá na Esquina Democrática fazer um movimento no sentido da derrubada do Veto no Congresso Nacional, vão com muita pressa e com muito aplauso. Espero que o Sr. Jorge Anglada seja o orador lá naquele evento que vai derrubar, no Congresso Nacional, o Veto do Sr. Presidente da República, que não tem dinheiro, mas aqui tem mais de um bilhão de cruzeiros reais no sistema financeiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila solicitando seja adiada a discussão da matéria que está em pauta, no momento, por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 21.

Pareceres:

- da CFO. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, e pela rejeição das Emendas nº 14, 15 e 16.

Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando seja adiada a discussão do PLE nº 41/93 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento apresentado pelo Ver. Nereu D'Ávila, com diversas outras assinaturas dos Srs. Vereadores: “O Vereador que o subscreve requer a V.Ex.ª que, após trâmites regimentais, e ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Sr. Governador, manifestando o apoio desta Casa pela ocasião do infausto acontecimento envolvendo a Rede Globo e a cantora Neusinha Brizola.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o povo brasileiro, me parece, deve ter assistido, estarrecido, ao “Jornal Nacional” de sábado passado. A Rede Globo, com intenções muito claras de atingir a pessoa, a vida, a própria história do Governador Leonel Brizola, proporcionou esta cena macabra da vida política brasileira.

E quem de nós pode olhar para dentro da sua casa e dizer que não tem um problema, ou poderá não vir a ter um problema na sua família? Todos sabem, e é conhecido, porque é pública já, há muito tempo, pela própria Rede Globo, a situação da filha do Governador, Neusinha Brizola. Todos sabem que a Neusinha nunca foi uma grande cantora, e foi contratada por milhões de cruzeiros, na época, pela Rede Globo. Todos sabem que a Neusinha nunca foi uma “top model”, mas foi contratada por mais milhões por uma revista. Todos sabem que, nessa noite de sábado, após brigar com a empregada e com o porteiro por seu o cachorro estar dentro do apartamento, ao chamarem a polícia, ela grita: “Não quero a polícia, quero a Rede Globo”. E, por coincidência, em minutos, a Rede Globo estava no apartamento da Dona Neusinha. Aí, vem o sórdido, o fantástico, que deve indignar a todos nós.

Falo como um brizolista, como companheiro de Brizola, mas falaria por qualquer homem público deste País. Por esse tipo de coisas acontecendo, por um poder que se constitui à sombra da institucionalidade brasileira, que é essa Rede Globo. Por sorte alguns setores da imprensa também se indignaram com isso. Tenho comigo, por exemplo, um artigo do Flávio Alcaraz Gomes, do Correio do Povo, de hoje; tenho um artigo do douto Jornal do Comércio, e também temos outras manifestações de pessoas públicas não ligadas ao PDT. E temos, agora, este requerimento assinado por todas as Lideranças com assento nesta Casa. Esses episódios que visam a atingir o Governador Brizola me recordam os versos de Brecht que disse: “Primeiro prenderam o comunista, e eu não era comunista e fiquei quieto”. E isso também aconteceu na campanha do Lula e acontece em tudo quanto é momento a qualquer Liderança que, democraticamente, marca seus posicionamentos nessa política conturbada do País.

Isso merece o nosso repúdio e se questões como essas passarem despercebidas por nós, que fizemos política cotidianamente, colocaremos em jogo o processo democrático neste País, não tenho a menor dúvida. Hoje, se tratam de questões familiares, amanhã serão outras, envolvendo qualquer um de nós que, pretensamente, pela condição de líder popular, venha a almejar postos avançados na nossa República.

De forma que este Requerimento é uma marca que queremos deixar. Encaminhamos em nome da bancada do PDT e dos líderes das outras bancadas que assim requereram, a marca da Câmara de Porto Alegre, que tem a sua história, a sua tradição e que junto leva a tradição do povo do Rio Grande do Sul de se indignar com esse tipo de comportamento e com essa televisão que começa a cometer grandes males ao nosso País.

Tenho a impressão de que este Requerimento, se aprovado por unanimidade, marcará a nossa posição como Vereadores, como representantes do povo de Porto Alegre, repudiando esse tipo de manobra que nós não podemos aceitar, em nome da democracia neste País. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente da Casa, Srs. Vereadores, estamos diante, mais uma vez, dos famosos votos de repúdio e de apoio. O que é que esta Casa tem a ver com assuntos particulares de personalidades políticas do Brasil, tomando partido?

O Sr. Nereu D'Ávila: Isto não é particular, isto é público.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu até gosto de apartes anti-regimentais porque dão calor e vida ao Plenário. Acho que eles valem mais até do que os apartes regimentais.

Seria justo que nós tivéssemos feito um voto de repúdio ao Governador Brizola, que é um chefe, é um caudilho e até eu me aproximo muito destas personalidades, porque gosto dos caudilhos? Mas seria justo que tivéssemos colocado, aqui da tribuna, um voto de repúdio àquela emoção repentina que se apossou de S. Exª quando chamou a Deputada Rita Camata de vaca? Esta Casa teria dado um passo certo se tivesse apoiado e aprovado um voto de repúdio a Brizola? Não teria a minha assinatura! Como nunca terá, nesta Casa, a minha assinatura em voto de repúdio ou de apoio. Não será aposta. Não temos que nos imiscuir em política domiciliar.

O Sr. Milton Zuanazzi: Teria direito de fazê-lo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ora, Ver. Zuanazzi, V. Ex.ª é do Partido. Acho que está cumprindo uma missão, amigável até, mas esta Casa não pode-se envolver. Se V. Ex.ª assistir, até o fim do meu mandato, à qualquer coisa relacionada com as Forças Armadas, que me formaram, alimentaram, me vestiram e me fizeram gente, V. Exa. não assistira ao meu voto de apoio, aqui. Não temos nada que nos meter nisto. Esta Casa tem que permanecer longe desses assuntos domiciliares.

O Sr. Milton Zuanazzi: Esta Casa não é política?

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não é política, não V. Ex.ª tem razão. Aqui se discute tribuna popular. Aqui se encaminham projetos. Aqui se discutem projetos. Aqui não se discutem temas e teses políticas, não há tempo. V. Exas. fizeram um Regimento Interno castrador entre aspas. Furado! Um Regimento Interno que não possibilita ao Vereador discutir, na tribuna, problemas políticos do Município, do Estado e da Nação. Por isto esta Casa não tem cobertura de imprensa. Aqui se discutem projetos, nomes de ruas, nomes de praças e outras coisas que eu não vou enunciar, até para que não oportunize ao Vereador - quase deputado -, Isaac Ainhorn, da tribuna, um pronunciamento para contradizer. Qualquer semelhança é mera co-insistência, e não coincidência. Não cabe o voto de apoio. Ora, Srs. Vereadores, vamos eliminar votos de apoio e de repúdio. Não posso dizer que V. Exas. têm que crescer. Até poderia dizer, como mais velho, que V. Exas. têm que envelhecer. Nós não temos que nos envolver nisso. Votos de apoio e repúdio, a semana inteira. Vamos parar com isso. Vamos cuidar das coisas políticas do Município e do Estado e da Nação. Vamos discutir teses políticas, que não fazemos aqui. É por isso que esta Casa não tem cobertura da imprensa. Imagine V. Ex.ª se, por exemplo, o Ver. João Dib, com esta fibra que o caracteriza, com este ímpeto, com esta velocidade verbal que tem, viesse aqui à tribuna pedir um voto de repúdio ao Governador Leonel Brizola por ter chamado a Deputada Federal Rita Camata de vaca... O que seria do PDT? O que faria o Ver. Isaac Ainhorn, como é que defenderia o seu líder? Com que roupa V. Ex.ª viria aqui para contradizer, refutar um voto de repúdio a um Governador que chamou uma Deputada, esposa de um Senador, de vaca? Então, Exmo. Sr. Presidente, pela imperturbável direção da Sessão, que muito o caracteriza, embora sendo do PDT, V. Ex.ª sabe que esta Casa tem que parar de fabricar nomes de rua, nomes de praça, votos de repúdio e votos de apoio. Nós temos mais o que fazer. Vamos discutir teses políticas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo Partido Popular Socialista.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, por um desencontro natural, não havia subscrito este Requerimento, mas o faço agora. Sempre, em todas as ocasiões, e como membro da comunidade de comunicação, eu tenho vergastado este tipo de atitude. Não é só com relação à Rede Globo; qualquer monopólio de comunicação que se arvore em juiz da sociedade tem o meu repúdio. Não cabe esse tipo de atitude num órgão de imprensa que deveria refletir os anseios da sociedade e não julgar a sociedade. A Rede Globo, ou qualquer outra rede, não tem esse direito. E o que fizeram neste episódio - que foi relatado e que é objeto deste Requerimento - não tem nome para ser qualificado. Fosse qual fosse o alvo dessa diatribe teria, da nossa parte, a mesma repulsa. Não é porque se trata da figura respeitável do Governador Leonel Brizola, é porque qualquer cidadão deste País, numa representação como a dele, tem direito a ser respeitado e não pode sofrer esse tipo de investida de uma rede como aquela. Infelizmente, hoje, neste País, eu tenho dito e repito, aqui carecemos de uma política de comunicação social. O Governo, que é concedente dos canais de rádio e de televisão e, portanto, organismos do Estado e da sociedade, este Governo não fez, até hoje, e não faz, nada para colocar nos eixos esse tipo de atividade. Num País de analfabetos, como o nosso, é naturalíssimo que o rádio, e, hoje, a televisão exerçam um papel fundamental no processo de comunicação, a comunicação oral e visual. Então, mais cuidado teria que ser atribuído ao exercício desta prática. O que não acontece. Eu me somo e peço desculpas ao prezado companheiro Pedro Américo Leal, que tem opinião diversa, mas, felizmente, nós estamos num Parlamento em que exatamente é esta a sua função, de ser divergente. Quero reafirmar o meu apoio a este Requerimento, não tinha assinado, assino agora, e faço votos de que a Casa o acolha como uma demonstração da sociedade porto-alegrense contra este tipo de atitude. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de concordar com a tese do Ver. Pedro Américo Leal de que nós aprovamos aqui diversas moções e discutimos diversos assuntos que, do meu ponto vista, também não deveriam ser discutidos, eu entendo que, neste momento, o Ver. Pedro Américo Leal escolheu a moção errada para fazer este debate. Esta questão que ocorreu com o Governo Leonel Brizola é uma questão fundamentalmente política, este debate é exatamente o debate que o Ver. Pedro Américo Leal quer trazer para esta Casa. É um debate sobre a democracia e os meios de comunicação, ou um debate sobre como se faz política no Brasil e de como se ganham eleições no Brasil. É isso que está em jogo. E nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos solidários com o Governo Leonel Brizola neste momento. Solidários, sim, porque chega da política que discute as coisas dentro da casa dos políticos e não discute os projetos políticos, não discute as idéias, não discute para onde vai este País. É assim que tentam destruir homens públicos honrados, que têm uma função política importante, mesmo aquele de quem divergimos. É sábio e notório que somos, sim, adversários políticos, em muitos momentos, do PDT e do Governador Leonel Brizola, mas queremos debater as idéias que o Governador defende, queremos debater as propostas políticas do PDT e as nossas propostas políticas. E aproveito o momento de encaminhar favorável esta moção para analisar outro fato que acontece na política brasileira e nos meios de comunicações: é a cobertura que se dá ao caso Pau-Brasil, aonde a Receita Federal, deste País, descobriu o fio da meada que leva à ligação entre Paulo Maluf e o esquema PC. Como foi a reação dos malufistas e da direta deste País? Vamos atacar outro candidato, vamos trocar o eixo da discussão. E como é que a imprensa está divulgando esta questão? Divulga em matérias duplas onde aparece de um lado uma investigação oficial levada pelos meios ilegais, pela Receita Federal, e compara, numa mesma matéria, com ataques feitos pelo acusado, pelo Sr. Paulo Maluf e a sua tropa de choque, e desafiam o PT, a CUT, o Lula, falam da filha do Lula e de outras coisas mais. Ora, enquanto a imprensa não for livre e responsável com os noticiários, nós vamos continuar elegendo presidentes como o Sr. Collor de Mello, que foi uma grande aventura e surgiu exatamente na esteira de iniciativas como esta que a Rede Globo tomou contra o Governador Leonel Brizola.

Portanto, a nossa solidariedade irrestrita ao Governador e o repúdio total aos atos e à forma como a Rede Globo vem conduzindo o seu jornalismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Partido inscrito é o Partido Trabalhista Brasileiro. Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro não poderia deixar de se solidarizar, neste momento a este ato lamentável promovido, mais uma vez, pela Rede Globo de Comunicações, deste País. E que demonstra, com isto, uma inversão de um processo. Uma rede que tem uma concessão do povo, e este povo, simplesmente, é obrigado a ser levado por aquilo que ela determina; fabrica homens, destrói homens, faz o que bem entende neste País. E todos assistem, todos têm medo e todos querem ter um espacinho lá para aparecer na telinha. Isso é lamentável sob todos os aspectos, essa invasão da privacidade na vida das pessoas, esse mostrar um lado que nada tem a ver com a realidade. Eu gostei muito até da postura do Dr. Leonel Brizola, quando daquele episódio que envolvia a questão de drogas, que ele disse que a filha era maior de idade, tinha trinta e tantos anos, que deveria ser responsável pelos seus atos. Evidente que nós, pais, somos responsáveis com a vida dos nossos filhos, mas nós os formamos, os preparamos e depois eles escolhem as suas vidas, nós não somos donos das suas vidas.

Lamentavelmente a Rede Globo tem prestado um desserviço muito grande a esta Nação, e é o grande câncer hoje existente neste País, e todos nós temos consciência disso. Muitos não têm coragem de enfrentá-la, muitos não têm coragem de sair da sua telinha.

Mas eu acho que o Brasil, para caminhar realmente para um processo novo neste País, vai ter que, em primeiro lugar, libertar-se desse tipo de meio de comunicação. Porque é um tipo de comunicação destrutiva, que desrespeita toda a lei da imprensa, que desrespeita princípios éticos, que desrespeita a sociedade de maneira geral, que fabrica aquilo que quer, que destrói com os princípios familiares, que destrói com os princípios morais. E nós temos assistido a isso no dia-a-dia, e está aí a programação, colocada aos nossos filhos cotidianamente, que é uma vergonha, um verdadeiro absurdo, e que esta rede tem manipulado e controlado homens públicos, a imagem das pessoas, controlado as cabeças, as decisões da juventude e tudo mais. E que nós não podemos mais convier neste País com isso.

Por sorte, a cada dia o povo brasileiro está se conscientizando dessa realidade. E tenho certeza que em breve isso vai acabar.

Tenho que lamentar também, nobre Ver. Pedro Américo Leal, a sua manifestação, porque ela é extremamente desrespeitosa comigo e com os colegas da Bancada e com os Vereadores desta Casa.

No momento em que V. Ex.ª nos coloca como se nós não soubéssemos o que estamos fazendo aqui, não soubéssemos o que é política, não soubéssemos o que trabalhamos aqui no dia-a-dia, o senhor nos deixa em uma posição muito incômoda, e eu acho que isso é um desserviço à política brasileira, e isso serve muito aos meios de comunicação, eles gostam desse tipo de postura, gostam de sensacionalismo, gostam de posições que conflitem com o poder político.

Nós estamos aqui, fazendo política de forma séria, responsável, como cidadãos responsáveis, cumprimos o que o Regimento determina. E o fazemos de forma não leviana, não colocada de forma que o povo pense que nós passamos as tardes aqui brincando. Ninguém passa as tardes brincando aqui. Nós passamos aqui trabalhando, com seriedade e com responsabilidade, e as moções, de repúdio ou não, fazem parte desse Regimento, e devemos, então, fazê-las.

Com todo o respeito que nos merece V. Ex.ª, achamos que V. Ex.ª hoje não estava numa tarde feliz.

Por outro lado, achamos que as moções devem ser feitas, porque esta Casa é uma Casa política. Aqui se tomam decisões políticas. E esta decisão de prestar solidariedade ao Governador Leonel Brizola é uma posição política. É uma postura que não entendemos correta por parte desses Vereadores. Repudiamos o ato da Rede Globo, como posição política importante e de consciência do nosso povo. Necessária. Um povo não pode ficar subjugado a um sistema de comunicação do País. Nós não podemos ficar fabricando homens públicos, corrompendo, destruindo, fazendo o que se bem entende com a vida de cada um. Destruindo as famílias; colocando dentro da casa das pessoas para as famílias tudo aquilo que se achar de porcarias neste País; tornar condutas ilegais em condutas legais; tornar pessoas imorais em pessoas morais. Quer dizer, o que estamos fazendo neste País? O que estamos dando para os nossos filhos? Acho importante que esta Casa tenha esta moção de solidariedade, que ao mesmo é um repúdio à Rede Globo. Temos que ter consciência de inverter esse processo neste País. Quem sabe parta dos minúsculos Municípios deste País uma onda que faça com que acabe de vez com esse monopólio, com essa conduta mal-formada deste País. Existem meios de comunicação sérios? Existem. Mas, lamentavelmente, os mais poderosos estão, totalmente, distorcidos da realidade.

Eu vejo no dia-a-dia, na profissão dos próprios jornalistas, a tristeza de muitas vezes ter de conviver com situações como esta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido inscrito é o PMDB. Usará o tempo, para encaminhamento, a Verª Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: Eu acho a atitude do Ver. Milton Zuanazzi louvável, não só pela justeza de sua proposta, mas fundamentalmente porque ela está permitindo que esta Casa discuta não só este episódio específico, em relação à filha do Governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, mas está permitindo a discussão de uma questão mais ampla, que é questão da imprensa e a questão da liberdade de imprensa no Brasil.

Nesta semana, na próxima sexta-feira, o Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio Grande do Sul estará promovendo uma audiência pública aqui na Câmara para discutir essa questão. Há algum tempo várias entidades da sociedade civil vêm, através de um fórum, discutindo a liberdade de imprensa no Brasil.

É importante reletirmos sobre a democratização da imprensa e pensarmos, também, a quem interessa a desmoralização das instituições públicas e a violação da vida privada dos homens públicos.

É evidente que quem é pessoa pública tem que prestar conta dos seus atos particulares, desde que eles interfiram nas decisões públicas e políticas da sociedade.

Queria aproveitar para dizer ao ilustre Ver. Pedro Américo Leal que essa questão do desrespeito expressado na fala do Governador em relação à ilustre e competente Deputada Federal Rita Camata, se não foi repudiada por esta Câmara, não pode ser uma justificativa para que nesse momento de desrespeito em relação ao Governador, não aprovemos essa Moção.

Quero expressar o meu repúdio a essa postura do Governador que, felizmente, já foi retratada publicamente, inclusive na frente da própria Deputada. Mas, isso não pode justificar a omissão desta Casa, em relação a esse fato que é, sim, um fato político, porque diz respeito a uma pessoa pública, conseqüência de uma postura centralizada dos órgãos de comunicação do Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamentos por parte dos Partidos.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Solicito que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento recém encaminhado pelos Partidos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 votou NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Nereu D' Ávila. Mesmo sem votar, o presidente se manifesta favoravelmente

Declaração de voto do Ver. Pedro Américo Leal. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à sua leitura.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

“Declaração de Voto

Voto não. Refere-se este voto contrário à faculdade que esta Casa usa, e até exagerando opiniões favoráveis e contrárias, sobre assuntos que não deve se imiscuir. São problemas pessoais, domésticos, corporativos, o caso em tela, envolvendo o Governador Leonel Brizola e a Rede Globo. Não merece e nem cabe envolvimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Mesmo reconhecendo razão do Governador, e críticas à Rede Globo, minha opinião permanece a mesma: Não nos cabe pronúncia. ”

(a) Ver. Pedro Américo Leal.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Adroaldo Corrêa, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Gerson Almeida, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Pirulito, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila e Pedro Ruas e votou NÃO o Vereador Pedro Américo Leal.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento apresentado pelo Ver. Wilton Araújo. Requer o comparecimento nesta Casa, no dia 23 de agosto de 1993, do Sr. Nazareno Stanislau Afonso para prestar esclarecimentos a respeito da regulamentação da Lei Municipal nº 7146, de 20 de novembro de 1992.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dois esclarecimentos, o primeiro deles: De qual Ementa trata a Lei não-regulamentada? Segundo: se o comparecimento é a título de convocação.

O SR. PRESIDENTE: É um Requerimento de convocação.

O SR. ISAAC AINHORN: E o teor da Ementa?

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o teor da Ementa.)

O SR. PRESIDENTE: O principal ponto dessa alteração da Lei diz respeito aos degraus retratáveis dos ônibus, que já deveriam estar sendo colocados quando da renovação da frota. A Lei já tem um ano. E é convocação.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Este Vereador pergunta à Mesa se – por que a outra Lei, também no âmbito da Secretaria Municipal dos Transportes, também aprovada, sancionada pelo Prefeito, não foi implantada; é uma reivindicação da categoria dos rodoviários: a questão dos ventiladores nos ônibus - podemos acrescentar à convocação também essa lei não-regulamentada.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa esclarecesse se já encaminhou ao Sr. Prefeito Municipal ofício para que ele explique as razões da não-regulamentação de 35 leis, tendo em vista o Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Este Processo está para votação no Plenário, e aí sim, então, haverá o envio. Está sendo anunciado hoje e será votado na sexta-feira.

A resposta à Questão de Ordem do Ver. Milton Zuanazzi: não cabe emenda a Requerimento, mas o Presidente, como requerente, pode retirar, aceitando a sugestão do Vereador, e logo após reapresentar o pedido de convocação.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu queria fazer um apelo ao signatário deste Requerimento. Acho que em todas as oportunidades o Secretário de Transportes tem atendido, com o maior empenho, as solicitações para vir à Câmara dar as informações que os Senhores Vereadores solicitam. O próprio Ver. Isaac Ainhorn já teceu elogios a esse respeito, pela forma como ele tem atendido a essas demandas. Gostaria de solicitar, em nome da Bancada do PT, que mudássemos os termos, se V. Ex^as concordarem, para convite, porque está escrito convocatória. Nós nunca usamos este termo até hoje. Usa-se convocatória só quando há uma inércia, mas neste caso não. Normalmente é convite. Se o Ver. Isaac Ainhorn não entendeu o que eu falei, posso, depois, explicar melhor. O Vereador fez uma demanda pedindo algumas explicações. Nós estamos pedindo que seja em nível de convite. Se ele negar o convite, nós fazemos uma convocação.

(O Sr. Luiz Braz assume a Presidência dos Trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quero dizer a este Plenário que não sou autor de Requerimento, neste momento, de nenhuma convocatória ao Sr. Prefeito. O requerente da convocação é o nosso Presidente, o que faz em boa hora. É um esclarecimento em função doas colocações do Ver. Clóvis Ilgenfritz. Tem sido comum a convocação de Secretários do Município para virem à Câmara.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Como autor do Requerimento, fiz questão de descer ao Plenário para não usar das prerrogativas de Presidente. Eu vou retirar este Requerimento para aceitar a sugestão do Ver. Milton Zuanazzi, mas vou manter como convocação, Ver. Clóvis Ilgenfritz, porque foi apresentado o Requerimento de convite, em 17 de maio, e as tratativas foram proteladas, junto com o Requerimento do Ver. Divo do Canto. Aprovado este convite, também houve o mesmo apelo que V. Ex.ª está fazendo neste momento, foi trocado para convite e foi sendo protelado, de tal forma que o Secretário se propôs a vir no dia 05 de julho, durante o nosso recesso, desconhecendo o nosso recesso. Como o autor daquele Requerimento era o Ver. Divo do Canto e teve contatos com o Secretário, resolveram fazer um seminário, mas o seminário não engloba a matéria que eu havia adendado ao Requerimento. Voltamos a fazer tratativas com o Secretário para que ele viesse para responder só esta parte do Requerimento. Ele vem protelando por mais de duas semanas. É este o motivo, e é nesta condição que vou insistir a trarei em convocação, na próxima Sessão, porque neste caso especial e específico o Secretário não está vindo à Casa, não sei por que motivo.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu acho que o Presidente sabe a política que está fazendo. Nós não vamos insistir. Só quero dizer que o Secretário esteve na Casa nas ocasiões em que foi convidado, e houve, há pouco tempo, uma visita dele, quando explanou longamente sobre todas as perguntas que os Senhores Vereadores fizeram. Ele atendeu ao convite, e este não é do nosso conhecimento. Inclusive o Ver. Wilton Araújo, que está conosco na Mesa, e nos encontramos diariamente, não nos colocou, uma vez sequer, se não teria sido feita uma intermediação, pois nós não podemos aceitar que ele tenha se negado a vir. Ele pode ter tido problemas para vir, até agora. Nós não vamos insistir, e se o Presidente quiser usar o Regimento, ele deve usar, pois política é política, e ele deve saber o que está fazendo.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento foi retirado pelo autor.

Renovação de Votação do Requerimento apresentado pela Ver.ª Maria do Rosário. Requer Moção de Protesto aos vetos do Sr. Presidente da República e o Sr. Prefeito Municipal opostos aos Projetos aprovados pelos Legislativos Municipais e Federais, que concedem reajuste mensal de salário aos trabalhadores.

O SR CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Nós fomos autores do pedido de renovação, em nome da Bancada, e queríamos fazer mais um Requerimento a V. Ex.ª e a todos os Vereadores, no sentido de que seja permitido votar com destaque este Requerimento. Poderíamos depois, se for o caso, justificar o porquê. O destaque nós entendemos que seria cabível, dado o engano a que fomos induzidos no momento, e não houve culpa de ninguém, mas houve um processo onde acabamos votando contra nós mesmos. Então gostaríamos de votar com destaque e temos certeza de que os Srs. Vereadores vão aceitar.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Qual é a justificativa apresentada pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, do PT, para pedir a renovação de voto? Há justificativa?

O SR. PRESIDENTE: A justificativa é a seguinte: “Tendo em vista a forma precipitada da votação, com evidente insuficiência de discussão sobre o conteúdo do Requerimento proposto, solicitamos renovação de votação para o Processo”.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria que o Ver. Clóvis Ilgenfritz assinasse seu Requerimento, pelo menos para constar nos Anais.

O SR. PRESIDENTE: Já está assinado na parte frontal do Requerimento.

O Regimento Interno, Ver. Clóvis Ilgenfritz, não acolhe o Requerimento de V. Ex.ª. O Regimento diz que de Requerimento não cabe destaque; só cabe destaque de Projeto e de Emenda. Então, infelizmente, a Mesa não pode receber o Requerimento de V. Ex.ª.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Neste sentido, para que a Mesa não assuma o compromisso sozinha, Sr. Presidente, pediríamos que colocasse em votação para verificarmos se o Plenário aceitaria este destaque, uma vez que houve uma votação por engano, porque a Mesa leu a Ementa e nela não existia claramente este Processo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não tem nenhuma dificuldade de assumir a peso da sua decisão e ela está calcada no Regimento Interno. Não há como destacar Requerimento; não está deferido o Requerimento de V. Ex.ª. Não vamos submetê-lo a nenhuma votação.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em qualquer hipótese, quer nos parecer que cabe submeter a outra instância da Casa, sim Senhor. Nós podemos pedir vistas à Comissão de Justiça da Casa para que examine, à luz do acontecido, se há ou não possibilidade de destaque. Neste sentido, estamos requerendo que seja enviado à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o Requerimento e depois da decisão deste Plenário, se o Vereador quiser recorrer como instância de recurso à Comissão de Justiça, poderá fazê-lo, antes não. Em votação o Requerimento. Para encaminhar o Ver. Airto Ferronato.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): É uma questão elementar, mas que preciso formular. Cabe declaração de voto?

O SR. PRESIDENTE: Cabe; não cabe destaque, mas declaração de voto sim, o que poderia marcar a posição da Bancada de V. Ex.ª .

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante a discussão deste tema, e é interessante a distribuição desses panfletos na nossa Cidade, de responsabilidade CUT e outras entidades; consta ali quem são os parlamentares contrários ao reajuste mensal e integral. Nós devemos, nesta Casa, manter na íntegra este Requerimento firmado para que a CUT, Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores, ABAPA, Aposentados, Departamento Rural da CUT, Movimento dos Sem Terra, acrescente a este folheto outros parlamentares e outros executivos que também são contrários, porque são do governo, ao reajuste mensal e integral. Essa touca vai para a cabeça de todos, porque temos acompanhado que, quando somos governo o discurso é um, quando somos oposição o discurso é outro. É por isso que os políticos têm um reconhecimento público nada conveniente, exatamente porque se manifestam em posições redondamente opostas quando estão de um lado e quando estão de outro lado. Por isso eu mantenho a visão de que nos equivocamos hoje quando transferimos para sexta-feira a votação do reajuste mensal, ou do veto, em Porto Alegre, porque temos que demonstrar aos nossos partidos em Brasília, todos, que aqui pretendemos reajuste mensal integral; em Porto Alegre e em todo País. Eu tomo a liberdade de dizer mais uma vez o que já disse: parlamentares do meu partido há bem pouco tempo se tornavam favoráveis ao reajuste, como todo o respeito, estão equivocados. Agora, os “alegres”, que acham que são do meu partido, tenham a consciência disto: estamos todos nesse barco, inclusive o PT, o PDT, o PPR, o PFL, etc. Esta verdade tem que ficar registrada. A CUT deverá ampliar essa relaçãozinha aqui. Deverá ampliar, se não está equivocada e é tendenciosa essa relação. Tem que incluir mais alguma coisa: os parlamentares gaúchos que votam contra o reajuste integral. Tenho dito por aí afora e continuo dizendo: nós somos Vereadores de Porto Alegre. Nós não somos Presidente da República, não somos Senadores, não somos Deputados Federais e muito menos Ministros. Somos Vereadores de Porto Alegre e devemos aqui dar um alerta lá. Lá tem que ser igual a aqui, e aqui tem que ser igual a lá. Vamos colocar os “pingos nos is”. Vamos ter que manter na íntegra esse requerimento, e aqueles que votam contrários que votem contrários e acrescente-se essa lista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou fazer um apelo muito especial à Bancada do PT. O PT que está nesta grande luta nacional, juntamente com outros partidos, para que haja a reposição de cem por cento da inflação aos salários, poderá se redimir da sua atuação, quando da votação do Projeto aqui nesta Casa. O PT votou contra o Projeto de reposição salarial para os funcionários públicos municipais, mas eu tenho certeza absoluta que muitos Vereadores saíram com o coração partido daquela votação e poderão ainda se redimir e começarão hoje a dar a volta por cima e a trilhar novamente um caminho em direção àqueles melhores propósitos que abrigam os funcionários públicos e trabalhadores em geral. Eu tenho, meus amigos, um Parecer do Ver. Elói Guimarães, e esse Parecer foi dado, exatamente, num Projeto igual a esse que nós votamos de reposição da inflação para os trabalhadores, igual a esse, só que não foi de lavra deste Vereador e sim do Ver. Leão de Medeiros, se não me engano, no ano passado, exatamente no ano passado. E o Ver. Elói Guimarães dizia naquela oportunidade que a matéria era legal e constitucional, visto que não se trata de aumentos de despesas e, sim, de correção da moeda nos níveis inflacionários; mas é exatamente isto que estamos buscando. O que nós buscamos não é aumento de salário, é apenas uma reposição de moeda. Aliás, o que quer o PT, em nível nacional, é mais do que uma simples reposição da moeda, ele quer o aumento real; nós também queremos este aumento real, só que o Projeto que foi votado aqui, nesta Casa, foi um Projeto de simples reposição da moeda. Então, os Vereadores do PT, quando da votação do Veto, poderão se redimir daquele vexame que fizeram quando votaram contra. Eles poderão, desta feita, votar para derrubar o Veto e para fazer justiça aos funcionários públicos municipais, e, quem sabe, começar, a partir desta derrubada do Veto, a ajudar o seu companheiro de Partido, o Deputado Paulo Paim, que ficou sozinho nesta luta. O PT parece que abandonou o Deputado Paulo Paim, principalmente o PT de Porto Alegre. O PT de Porto Alegre parece que não quer mais saber do Deputado Paulo Paim. Eu vi, inclusive, Vereadores desta Casa contentes com a declaração do Ministro da Fazenda, o Dr. Fernando Henrique Cardoso, dizendo que o culpado da inflação era o Deputado Paulo Paim. As pessoas ficaram contentes com essa declaração, quando, na verdade, deveriam estar, nesta altura dos acontecimentos, atacando o Dr. Fernando Henrique Cardoso, porque ele está errado. Não é o Deputado Paulo Paim o responsável pela inflação. Aliás, o Dr. Fernando Henrique Cardoso que, num passado bem recente, somava-se com as esquerdas, contrário a essa política de arrocho, de repente se filia à corrente do PT de Porto Alegre. O PT de Porto Alegre, agora, é favorável à política do arrocho salarial. Aqui não pode ter a simples reposição da moeda. Apanhou muito bem, no ano passado, o Ver. Elói Guimarães e, agora, por equívoco, ele está dando parecer à mesma matéria, passado um ano, disse que a matéria era inconstitucional. Mas está errado agora o Ver. Elói e estava certo no ano passado, quando, naquela oportunidade, afirmava que a simples reposição da moeda não tornava o projeto inconstitucional, mas fazia justiça, como deverá fazer justiça agora com a aprovação dessa Moção da Verª Maria do Rosário e com a derrubada do veto que haveremos de conseguir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito: pelo PC do B, Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. Nos últimos tempos, nosso País tem ouvido várias explicações sobre a situação de miséria. Quem tem participado dessas inaugurações e ações dos comitês contra a fome sabe que a legião de famintos é muito grande e que as explicações não convencem. E não convence principalmente a explicação que o governo federal vem dando para negar o reajuste mensal de salários, de que os salários são inflacionários e poderiam desenvolver ainda mais a situação de crise da nação brasileira. Eu digo isto porque o governo brasileiro tem sido muito esperto, jogando com a credibilidade dos seus ministros, que envelhecem rapidamente quando chegam ao poder. As propostas do governo envelhecem rapidamente. E ele faz uma encenação que é digna de artistas da Rede Globo para vetar o reajuste mensal de salários com base em 100% da inflação e aplicar, sobre os trabalhadores brasileiros, uma medida provisória, a mesma dos tempos da ditadura e dos tempos que não gostamos de lembrar de Fernando Collor de Mello. A verdade é que o governo não tem proposta para enfrentar a crise, a não ser a do arrocho de salários, a não ser a da manutenção da miséria que esse modelo econômico impõe. Então, nesse sentido, a posição desta Câmara, com essa Moção de Protesto à atitude do Sr. Presidente da República, é um brado para todo o País e é um brado de coerência com a votação que nós mesmos fizemos, com o projeto que nós mesmos aprovamos de reajuste mensal de salários com o base em 100% da inflação para os municipários de Porto Alegre. Não se trata, no mérito, de quem vem tomando atitudes que são impopulares com os trabalhadores, mas o fato é que o veto do Sr. Presidente da República e o anúncio dessa medida provisória estabelecem a manutenção de um estado de arrocho para os trabalhadores assim como, em Porto Alegre, o veto do Sr. Prefeito Municipal submete os trabalhadores municipários a uma situação no mínimo questionável. Então, neste sentido, eu teria uma posição flexível com a Bancada do PT, se me fosse possível isso, no sentido de que a Bancada do PT pudesse votar em separado. Porque o que eu quero exigir da Bancada do PT é a coerência política que ela tem quando vai estar, agora, no ato público, a partir das 17h30min, no Largo Glênio Peres, exigindo, do Governo Federal, o reajuste mensal de salários. No entanto, eu não acredito no argumento de que precisa ser aprovado a nível nacional para a gente aplicar aqui onde nós vivemos. Quem diz isso, como argumento, na verdade diz que tem recursos em caixa. Quem usa o argumento de que precisa ser aprovado primeiro em nível nacional para depois ser implementado, automaticamente, no Município, diz que tem recursos em caixa para poder implementar a política de reajuste mensal. Na verdade, Senhores Parlamentares do PT, o que eu acho é que, aprovada essa moção, nós estamos demonstrando para o País inteiro, como demonstramos na votação do Projeto de Reajuste Mensal desta Casa, que somos favoráveis a esta política para todos os trabalhadores. Os senhores manifestarem o seu protesto para com o Prefeito Municipal só demonstra a coerência com a luta nacional que estão empreendendo pelo reajuste mensal de salários. Então, na verdade, eu acho que nós, aqui, estamos irmanados em uma mesma batalha. O principal desta Moção é o protesto ao Sr. Presidente da República e à política nacional do Governo Itamar Franco. Nós não podemos admitir que em nosso Município o nosso Prefeito se utilize do mesmo expediente de veto quanto à questão do reajuste mensal de salário. Isso seria negar, completamente, e tentar colocar no plano da assistência social a solução dos problemas do País e da Cidade, quando nós sabemos que a solução dos problemas se encontra em uma nova ordem econômica, e, de imediato, em trabalho e salário digno para todos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, do Partido Progressista Reformador, por 5 min, não sendo permitidos apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, os reformadores, no mínimo somos coerentes e eu acho que esta Casa não deve dar a oportunidade de renovação de votação, até porque é a Bancada do PT que pede a renovação, teve a oportunidade de querer acertar. Estão dizendo que o Prefeito Tarso Fernando vai falar lá na Esquina Democrática. Agora, nós mantemos sempre posições coerentes. Dizem que a chamada “Ditadura” emitiu medidas provisórias é, evidentemente, desconhecer a história desta Pátria, por isso que nós somos tão sacrificados. Nós nem sabemos o que nós criticamos, está aqui escrito pela CUT e companhia, a Ver.ª Maria do Rosário repete aqui, “o instrumento da ditadura - a medida provisória”.

Eu até acho que o Presidente Itamar foi correto quando colocou uma medida provisória, até para se justificar da violência que ele estava fazendo, para minimizar, agora, aqui, o Prefeito – parece que vai falar, segundo diz a Bancada do PT –, lá Esquina Democrática, pedindo a derrubada do veto do Presidente. O Prefeito e a sua Bancada não estão sendo coerentes, não têm autoridade moral para pedir contra o veto do Presidente da República, que todo o Brasil sabe que o governo está em situação difícil e deficitária. Diferente da Prefeitura de Porto Alegre, que tem muito dinheiro, mas a Prefeitura de Porto Alegre só se preocupa com a ciranda financeira, ela não se preocupa com os seus servidores, só com o que ela vai perder na ciranda financeira, sem se preocupar com o que o servidor perde no supermercado; com o que ele não pode comportar, com isto não há preocupação.

Então, a Bancada do PT votou certo por linhas tortas, mas vamos deixá-los coerentes e votar contra o Prefeito que está apondo o mesmo veto que o Presidente da República fez, mas com uma diferença, sem mandar dizer alguma coisa mais. O Presidente da República mandou dizer que paga, aceita na medida provisória a inflação, deduzindo-se 10%, e mandou dizer que ainda dá para discutir. Agora, o Senhor Prefeito Tarso Fernando e o seu Secretário de Governo Jorge Anglada mandaram um catatau, aqui, que não diz nada! Só diz que o funcionário vai custar mais de 21%: mentira deslavada, custaria 8,5%, o resto é resto. Então, na verdade, por coerência, eu acho que, pela primeira vez, estou encaminhando para que se negue a renovação de votação, porque o PT terminou, por linhas tortas, acertando. É porque tanto eles escreveram que tem que derrubar o veto contra o reajuste mensal, contra o reajuste mensal, que suas consciências chegaram à conclusão contra o Prefeito também, porque ele está cometendo um erro muito mais grave do que o do Presidente da República, porque ele pelo menos ofereceu uma alternativa, e o Dr. Tarso Fernando, assessorado pelo seu Secretário de Governo Jorge Anglada, não tem alternativa, é só como eles querem. E o PT não tem alternativa, vota de novo, não devemos deixar votar.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Apenas porque o orador da tribuna está encaminhando uma matéria que não é exatamente aquela que vai ser votada, a renovação já foi dada, o que vamos votar aqui é o Requerimento, novamente.

O SR. PRESIDENTE: Tem razão o Ver. Luiz Braz, estamos encaminhando novamente a votação do Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Entendi que ingressou o pedido de renovação de votação na segunda-feira, foi votado na segunda-feira?

O SR. PRESIDENTE: Ingressou na sexta-feira, foi votado segunda-feira. Está sendo renovada a votação neste momento.

O SR. JOÃO DIB: O voto de repúdio não foi votado na sexta-feira?

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de renovação foi apregoado e votado dia 9. Hoje estamos renovando.

O SR. JOÃO DIB: Não me dei conta da renovação. De qualquer forma não temos que discutir, temos que votar, não tem mais nada. Eles vão votar, incoerentemente, não aprovando aquilo que defendiam e que vivem a apregoar na praça. Nós, não. Vamos olhar com tranqüilidade cada um, para que todos possam ver que temos posições firmes, coerentes, e corretas como devem sempre existir em todos os atos políticos. Digo isso porque somos coerentes com o nosso passado, não fazemos medidas provisórias nem documentos como este. Fico muito triste de ver petistas voltarem atrás na defesa que fazem da derrubada do Veto. Vai faltar moral para irem para a praça se não mudarem a posição de sexta-feira. Vai faltar moral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz, para encaminhar pela PT.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há poucos dias, mais precisamente na noite de ontem, estive fazendo uma revisão do problema da questão salarial. Tive a felicidade de ler os discursos já feitos, principalmente aquele que fiz na data de 6 de junho, quando um episódio muito me marcou, Srs. Vereadores. Os presentes na platéia ouviram o discurso, no seu início viraram de costas e, no decorrer do pronunciamento desviaram-se e começaram a nos dar atenção. Primeiro deram as costas, depois deram atenção as nossas palavras mesmo que isso pareça uma contradição.

O que acontece é que o Ver. Dib nos deu a prova mais contundente agora. O Ver. João Dib votou equivocadamente na segunda-feira. Reconheceu aqui porque perguntou coisas que tinham acontecido e ele havia votado a favor. Ele votou a favor da renovação de votação, porque ele entendeu que a renovação era válida, ou entendeu ainda que o nosso argumento era válido. E eu queria dizer, Sr. Presidente, que eu não posso, não quero e nem a nossa Bancada vai tentar entender desse jeito. Mas nós não podemos entender que tenha havido um processo ardiloso, uma armadilha, alguma coisa assim. Houve, eu quero afirmar, e o Ver. Ferronato estava um tanto quanto irritado porque ele se deu conta do que aconteceu, leu a ementa e não leu o que não estava escrito no conteúdo do processo em si, porque o que estava escrito na Ementa foi o que nos induziu a votar equivocado. Nós votamos por engano, induzidos pela própria Mesa, sem que isso fosse uma intenção. Havia uma diferença entre o conteúdo da Ementa e o conteúdo do Requerimento. Jamais isso poderia ser entendido por nós como uma armadilha. Eu acho que isso seria muito ruim, porque a relação entre as bancadas começaria e ter esse tipo de desconfiança. Nós íamos ter que cada vez pedir para ler todo o conteúdo, e nós nunca fazemos isso, até por um processo de agilização, porque estamos sabendo o que cada um diz, o cada um pensa e votamos nessas propostas sabendo disso. Por outro lado, o Prefeito Tarso Fernando Genro fez uma declaração pública e mandou uma carta, que todos nós conhecemos, ao Ministro Fernando Henrique Cardoso. Vejam que coerência! Ministro: “Nossa política petista, defendida pelo nosso Deputado Paim, pela Comissão de Trabalho da Câmara Federal e por todos os deputados, por duas oportunidades, a primeira só teve três votos contra. Nós nunca tínhamos visto uma votação tão unânime na Câmara. Esta política nós vamos enfrentar juntos e vamos garantir a implantação em Porto Alegre no dia seguinte. Mas o Congresso tem que dar o passo inicial porque essa é uma questão estrutural, não é uma questão que se resolve em nível do Município. O Município não tem como fabricar dinheiro. Agora, o Estado, a Nação, a Federação tem como fazer com que, lançando mais dinheiro no mercado, haja aumento de recursos. O ICM aumenta, aumentam os outros recolhimentos e nós, aumentando a Receita, vamos pagar os 100%. Quem sabe, antes dos outros Municípios, porque a Administração de Porto Alegre já construiu o caminho. Hoje, nós temos que deixar claro, também ao Ver. Luiz Braz, que o Dep. Paulo Paim está perfeitamente entrosado e de acordo com a política que a Bancada e o Governo Municipal estão implementado. Foi ele quem disse, lá no Congresso e, aqui, que nós tínhamos razão e que ele acha que nós temos que aguardar a política federal porque, se ela não vier, a melhor do Brasil é a nossa ainda. Mas, vejam só, que beleza, nós temos tudo a nosso favor! Agora votamos equivocadamente por uma indução, por um processo que é possível acontecer num plenário, quando há engano na leitura da Ementa. Por isto pedimos, por várias oportunidades para retirar. Pedimos o processo de destaque e outros tipos de argumentos e não foram aceitos. Então vamos, com a nossa declaração de voto, fazer a votação e vamos também pedir para ser aceito o Requerimento, com a nossa visão do problema, para que também seja votado. Nós temos esse direito! Eu conversei com a Ver.ª Maria do Rosário e ela reconheceu – “É, de fato, não era intenção criar esse problema para vocês”. Então, Senhores, só para dizer, finalmente, Sr. Presidente, desculpa passar o tempo, Fernando Henrique Cardoso está, no nosso entender, errado, ela não pode colocar a culpa no Paulo Paim por uma coisa que o Congresso Nacional está fazendo. Isso é um desrespeito com todos os demais. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de, em nome da Mesa, dizer ao próximo orador, que não houve indução a erro. Dizer também que o Regimento Interno é sábio, de tal forma sábio que prevê a renovação de votação. Hoje, plenamente esclarecidos, todos votaremos novamente. Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas pelo PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria é polêmica, não há dúvidas, e nos coloca frente a uma decisão que, no geral, deveria ser simples. E, coloco, sucintamente, que existe, é verdade, um sentimento de repúdio a uma política salarial em nível nacional, de âmbito federal, que tripudia sobre a condição do trabalhador brasileiro. É nesse sentido que a Moção da nobre Ver.ª Maria do Rosário foi encaminhada. Há um dado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de coincidência, é que o repúdio a uma manifestação governamental coincide com o tipo de posição, em termos de remuneração dos funcionários, que o Município também tem, ou seja, a não concessão, o não repasse da integralidade de inflação para os salários de cada mês. Eu não confundo, é importante salientar esse aspecto, as posições, por exemplo, do Presidente da República, com seu histórico pessoal, com a do nosso Prefeito e o seu histórico pessoal. A confusão seria oportunista e, talvez, de má-fé. Também não confundo a luta do Partido dos Trabalhadores pelo reajuste integral dos salários com a posição de alguns ministros de Estado que hoje condenam o Congresso Nacional por ter aprovado os 100%. Mas, é importante que seja entendido e aqui vai diretamente uma mensagem à Bancada do PT, aos nobres Vereadores do PT, que há uma coincidência na questão dos índices, e é nesse sentido que o nosso voto é favorável à proposta de Moção da Ver.ª Maria do Rosário.

Agora, nessa coincidência, é evidente que o nosso voto não pode ser modificado porque, se nós repudiamos como situação de miséria absoluta a questão da fixação de um salário mínimo em cinco mil e poucos cruzeiros, se nós repudiamos um salário que não acompanha em momento algum o índice inflacionário, nós temos que ter coerência neste repúdio a qualquer tipo de política salarial, seja ela de âmbito federal, estadual ou municipal e votar pelo repúdio, porque a Moção da Verª Maria do Rosário nada mais faz do que traduzir o sentimento nacional que não aceita uma política salarial de arrocho, uma política salarial arbitrária que desconsidera sempre a força produtiva em benefício do capital. A alegação de falta de recursos que o Governo Federal faz, provavelmente seja verdadeira no que tange à Previdência Social. A alegação que a Prefeitura Municipal faz, provavelmente seja verdadeira também, mas o dado, Srs. Vereadores, não é esse, o dado é marcar uma posição de repúdio a uma política salarial injusta que reflete também em nível municipal e a consciência nos leva a votar favoravelmente à Moção, sem confundir as lutas, sem confundir as histórias pessoais, sem confundir os motivos. Agora, o voto, por uma questão de coerência, é exatamente o mesmo, porque a tese é exatamente a mesa.

Concluo, Sr. Presidente, apenas salientando que enobrece esta Câmara Municipal a presença de um dos maiores chargistas deste Estado, Sampaulo, que se encontra conosco e para qual envio nossos cumprimentos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento firmado pelo Ver. João Verle, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do mesmo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “O Vereador que este subscreve requer a V. Ex.ª que, após os trâmites legais e regimentais, sejam encaminhados aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado Federal, aos Srs. Deputados, bem como às centrais sindicais, ao Sindicato dos Trabalhadores em Porto Alegre, uma Moção de Protesto desta Casa ao anúncio do Veto do Sr. Presidente da República ao Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que concede reajuste mensal de salários com base em 100% da inflação do mês anterior. No momento em que se desenvolve intensa campanha nacional de combate à fome e à miséria a que está submetida a grande maioria dos brasileiros, a população perplexa assistiu ao anúncio do Veto do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei, agindo em descompasso com os anseios populares, tal situação, se persistir, agravará ainda mais a situação social e econômica da Nação. ”

(a) Ver. João Verle

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Requerimento faz parte do Requerimento que nós vamos votar daqui a alguns instantes. Ele é parte desse Requerimento. Portanto, se, porventura, o Requerimento da Verª Maria do Rosário for aprovado por esta Casa, esse Requerimento estará prejudicado. Ele só terá vida nesta Casa se, por acaso, não passar a Moção encaminhada pela Verª Maria do Rosário.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a sua Questão de Ordem, Ver. Luiz Braz. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento da Verª Maria do Rosário.

O SR 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: Aprovado o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Fernando Zachia, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores: Adroaldo Corrêa, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Pedro Américo Leal, Henrique Fontana, João Motta, Helena Bonumá, João Verle e João Pirulito.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quanto ao resultado, aquele Requerimento caiu?

O SR. PRESIDENTE: A nossa Auditora está nos dando a orientação adequada neste momento. A Mesa, posteriormente, dará a resposta Vereador.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda, na íntegra, à leitura da Moção de Apoio da Ver.ª Maria do Rosário, que é o próximo Requerimento a ser apreciado.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Gostaria de saber se é praxe a leitura de todo o documento, pois não quero que paire desconfiança sobre as matérias que venha a enviar à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Não há desconfiança alguma sobre V.Exª, nem sobre as manifestações do Ver. João Dib ou do Ver. Clóvis Ilgenfritz, a quem solicito atenção, já que foi quem solicitou a leitura.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Não aceito isso, pois estou discutindo um assunto de extrema importância com o colega e já li esse Requerimento. Apenas solicitei sua leitura integral para que os colegas tivessem conhecimento do seu teor. Acho isso uma imprudência da Presidência e não aceito.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário proceda à leitura, na íntegra, da Moção de Apoio da Ver.ª Maria do Rosário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada aos Exmos. Presidentes da República, do Senado Federal, e da Câmara dos Deputados: aos Senhores e Deputados daquelas Casas, uma Moção de Apoio à luta dos concursados do Banco do Brasil, para que sejam empossados de acordo com o edital do Concurso Público nº 034: “O Banco classificará candidatos até o número das vagas existentes”; que sejam os estagiários imediatamente substituídos pelos concursados; que a posse imediata dos aprovados venha facilitar o atendimento à população; e, que o Banco do Brasil continue agindo com lisura e transparência, esteira da credibilidade adquirida nos seus 185 anos de existência.

A contratação desses concursados representa o respeito à sociedade, através da observância do art. 37, da Constituição Federal, ao esforço e dedicação dos candidatos, fazendo com que a população receba um atendimento mais qualificado e consolidando a defesa do Banco do Brasil como Agente Governamental de Promoção do Desenvolvimento.”

O SR. PRESIDENTE: O Plenário está esclarecido devidamente a respeito do conteúdo do Requerimento. Vamos colocar em votação a matéria. Não há inscrições para encaminhamento.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Moção de Apoio, de autoria da Verª Clênia Maranhão, aos estudantes, no dia de hoje, um ano após a manifestação dos caras-pintadas, contra o Governo Collor.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Em 11 de agosto de 1992, milhões de estudantes brasileiros, os “caras-pintadas”, ocuparam as ruas do País, exigindo o fim da corrupção e da era Collor. Era o início do processo que culminou com o impeachment do Presidente Fernando Collor. É com muita garra e disposição que os estudantes de escolas particulares, públicas e universidades, mais uma vez ocupam as ruas a assinalam o dia 11 de agosto de 1993, como um dia de luta, um dia dedicado à defesa da Pátria e da educação. Exigem que o governo barre as privatizações, mais verbas para a educação, investimentos na pesquisa e garantia de uma nova lei de mensalidades.

Contando com apoio dos Vereadores desta Casa, solicito uma manifestação de apoio e engajamento à luta dos estudantes, que é uma luta de todo o povo brasileiro.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ver. João Verle, Líder do PT, a Mesa aguarda a Declaração de Voto. Referente à votação do Requerimento da Ver.ª Maria do Rosário.

(O Ver. João Verle faz a entrega da Declaração de Voto do PT.)

Solicito ao Sr. 1º Secretário que leia a declaração de Voto do Partido dos Trabalhadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

A Bancada do Parido dos Trabalhadores vota contrariamente ao Requerimento proposto pela Vereadora Maria do Rosário por considerar que houve no momento da votação do referido Requerimento discussão insuficiente da matéria.

O Requerimento da Vereadora não faz distinção de mérito entre as esferas municipal, estadual e federal da administração pública, tornando iguais as diferentes condições e posições de cada uma das esferas na condução dos interesses da população.

Por essa razão, entre outras que poderíamos mencionar, a Bancada do PT estará apresentando um outro Requerimento onde expressará globalmente sua posição em relação ao reajuste mensal de salários. ”

(a) Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. João Dib, sobre o Requerimento apregoado nesta Mesa. O Requerimento apresentado pelo Ver. João Verle tem o mesmo conteúdo, está contido no Requerimento novamente aprovado por esta Casa, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário. A Mesa declara-o prejudicado por já estar contido no primeiro Requerimento. Já por parte do Partido dos Trabalhadores se manifesta a vontade de apresentação de outro Requerimento com outro texto, que será, evidentemente, apreciado por esta Casa.

Passamos à votação de outros Requerimentos apresentados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1285/92 - PROJETO DE LEI DO LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/92, do Ver. Nereu D'Ávila, que transpõe para o quadro funcional do Executivo Municipal os servidores da Cia. Carris Porto-Alegrense que prestam serviços ao mesmo por prazo igual ou superior a dez anos.

PROC. 1785/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/93, do Ver. Nereu D'Ávila, que dispõe sobre a adoção do Arroio Dilúvio e dá outras providências.

PROC. 1813/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/93, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. 1879/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/93 que declara de utilidade pública o Centro Comunitário da Vila Orfanarófio I.

PROC. 1937/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/93, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC) a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 36.308.392.600,00 e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0022/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/93, do Ver. Décio Schauren, que regulamente o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para a sua admissão, e dá outras providências.

PROC. 1668/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que determina o plantio de árvores frutíferas nas escolas e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito é o Ver. Guilherme Barbosa. (Desiste.) Está com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava lendo os Processos em Pauta e, na 3ª Sessão, se encontra o Processo 1668, do Ver. Jocelin Azambuja, sobre plantio de árvores frutíferas nas escolas e dá outras providências.

Apoiar a idéia que se reveste de qualidade inegável, mas igualmente fazê-la com a restrição que foi apontada pela Auditoria, com dois detalhes a acrescentar: um, que é iniciativa do Executivo a gestão do terreno que é dado, e, pela Lei Orgânica, inclusive, as relações de plantio, poda e corte. E a outra é que já existe o programa na SMED de hortas comunitárias, que poderia ser incentivado por esta Câmara de Vereadores, não como um Pedido de Informação, mas como uma orientação que esta Câmara pudesse fazer, um Pedido de Providências, de que se incluísse no programa de hortas comunitárias ou programa de pomares, do ponto de vista de atender exatamente a iniciativa que o Vereador propõe. Não há demérito alguma na proposição de um Pedido de Providências, talvez, somado à iniciativa do Executivo, superaríamos um problema que não precisa existir, que é o da iniciativa que todos devemos ter pelo bem comum.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acho que V. Ex.ª colocou de forma correta o seu ponto de vista. O nosso Projeto visa a buscar, neste momento em que estamos falando na campanha contra a fome e a miséria, uma campanha importante, a conscientização, especialmente no âmbito das escolas municipais, e aí é que se formam as mentalidades para o amanhã, de fazer com que nas nossas escolas realmente se efetive este fato positivo, esta educação, que envolve o plantio das árvores frutíferas como também o faz o Município no sentido das hortas escolares. Isto é educar. Então, o nosso objetivo é exatamente nesse sentido, até ressaltamos, e está contido no nosso posicionamento, o aspecto que o Município já vem fazendo a nível de SMAM, nas ruas de Porto Alegre, o que também é altamente positivo e significativo. E o nosso Projeto - se aprovado por esta Casa - terá sanado o vício de origem com a homologação do Sr. Prefeito. E achamos que não deverá ter maior óbice. O importante, neste momento, é aliarmos forças para fazer com que, cada vez mais, se eduque para esta consciência. Este é o nosso objetivo maior, realmente, do Projeto.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Foi exatamente neste aspecto que ressalvamos a importância do tempo em que se realiza a iniciativa conjunta desta Câmara por uma campanha que venha a consentir sobre a necessidade ocupar espaço públicos para trabalhar a produção de alimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente e até em homenagem ao Desembargador Sampaio, que nos dá a honra da sua presença, queria tratar do Processo nº 1937, que é uma suplementação da FESC: são trinta e seis bilhões, trezentos e oito milhões, trezentos e noventa e dois mil e seiscentos cruzeiros, dos quais mais de trinta bilhões, ou trinta milhões novos, são para serviços de terceiros e encargos. Isto é, para contratar empresas de fora.

Então, Sr. Presidente, como Vereador e como Presidente da Comissão de Finanças, eu gostaria de dizer, antecipadamente, que quando chegar na Comissão eu pedirei diligências para saber quem são esses terceiros que vão receber esses trinta e seis milhões de cruzeiros.

Então, antecipadamente já estou fazendo este pedido porque, praticamente, todo o recurso é pagamento de serviço de terceiros da FESC e eu não consigo imaginar onde é que a FESC tem tanto serviço de terceiros que não podem ser feito por seus funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão preliminar de Pauta, passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

Primeiro orador, por inversão, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome de meu Partido, do PPS, sucessor do PCB, e em meu nome pessoal, ocupo a Tribuna esta tarde para prestar uma homenagem a uma figura excepcional na vida jurídica e pública deste Estado.

No último dia 24 de junho, se vivo fosse, o Desembargador João Pereira de Sampaio teria completado 100 anos de vida. Muitos dos que ainda ocupam cargos nesta Casa, de Vereadores, de funcionários e de outra natureza administrativa, ainda estão lembrados da figura do Desembargador João Pereira de Sampaio.

Se não fosse apenas pela lembrança dessa figura ilustre, também pela presença diária em nosso meio de um de seus descendentes, muito conhecido, o chargista Sampaulo, que hoje nos honra com a sua presença na galeria desta Casa, ao lado de seu irmão, não menos famoso, só que já aposentado há mais tempo das lides chargistas da cidade, o João Sampaio, o “Zeca”. Quem se lembra da “Revista do Globo”, há de se lembrar da figura do Zeca, o chargista oficial da “Revista do Globo”. O Sampaulo todos nós conhecemos. Além das duas irmãs, que ainda se mantêm vivas entre nós, felizmente. A Iolanda de Sampaio Pajetti, e a Tereza de Sampaio. Além de sua viúva, ainda viva, Dona Dulce Gomes de Sampaio.

Pois o Desembargador Sampaio era natural do Rio de Janeiro. Veio jovem para o Rio Grande do Sul e aqui fez uma brilhante carreira na magistratura. Atuou principalmente na região missioneira do Estado. Quando da formação da “Coluna Prestes”, o Juiz João Pereira de Sampaio atuava na Comarca de São Luiz Gonzaga. E lá teve o primeiro contato com o líder revolucionário que posteriormente aderiu ao comunismo, e transformou-se, nos longos anos da história deste País, no Secretário Geral do PCB e Dirigente Nacional e Internacional reconhecido. A par da sua perlustrada campanha na famosa coluna Prestes, um dos maiores feitos guerrilheiros do mundo, cantado em prosa e verso por todos que se dedicam a esse mister.

Mas o Desembargador João Pereira de Sampaio não foi apenas, ao longo de sua carreira, um magistrado que honrou as tradições da magistratura do Rio Grande do Sul. Todos conhecemos e exaltamos os magistrados deste Estado, com raríssimas exceções tem contribuído para o aprimoramento das instituições jurídicas.

O Desembargador João Pereira de Sampaio também, embora não lhe fosse permitido pelo estatuto da Magistratura, era um ente político. Após a sua aposentadoria foi solicitado e aquiesceu em ser candidato a Governador do Estado do Rio Grande do Sul, na campanha de 1953. Com os episódios, o suicídio do então Presidente da República, Getúlio Vargas, em plena campanha eleitoral, os partidos que apoiavam a candidatura do Desembargador Sampaio, que na época eram: o proscrito Partido Comunista Brasileiro e o Partido Socialista Brasileiro, que constituíram na época a Frente Popular, e dadas as modificações que se produziram no quadro político pelo acontecido, solicitaram ao Desembargador João Pereira de Sampaio que retirasse a sua candidatura, para que a força popular concentrada nesses dois partidos pudesse apoiar o candidato do então Partido Trabalhista Brasileiro, Alberto Pasquallini. João Pereira de Sampaio, demonstrando um alto senso cívico aquiesceu em retirar a sua candidatura e apoiar a candidatura de Alberto Pasquallini à governança do Estado. Isto aconteceu em 1954.

Por esta e outras razões pelas quais o Desembargador Sampaio sempre esteve ligado às forças progressistas, democráticas e avançadas em termos de visão política deste Estado, é que nós, do Partido Socialista, homenageamos a memória dessa figura na passagem do seu centenário de nascimento. Dizendo aos seus descendentes, a sua viúva que é com muita justeza que reverenciamos esta memória. Não estamos fazendo isso por um ato de benemerência, de benevolência, de magnanimidade gratuita. É que a figura de João Pereira de Sampaio hoje é nome da rua nesta cidade, foi um digno representante de magistratura de nosso de nosso estado e que contribuiu, decisivamente, com sua parcela, para o desenvolvimento para o desenvolvimento do processo político entre nós.

Esta é a razão principal da presença deste representante dos comunistas, dos progressistas, dos socialistas e de todos aqueles que vêem mais adiante, no futuro desse país, uma sociedade sem injustiças, sem barreiras, uma sociedade mais fraterna, mais humana, com via a figura do Desembargador Sampaio, cuja ilustre descendência nós homenageamos também, e enviamos o nosso caloroso abraço de reconhecimento por tão ilustre ascendente. Obrigado pela presença dos dois filhos do Desembargador Sampaio. Que transmitam essas congratulações a sua viúva. Dona Dulce, a sua neta, que está presente.

Que nós todos tenhamos bons resultados do trabalho que foi realizado pelo então Desembargador Sampaio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Liderança com o PPR, Vereador Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós sempre indagamos, na área da psicologia, o que é a inteligência, o que vem a ser a inteligência. E agora vejo saírem dois filhos do Desembargador Sampaio, que não conheci. É sobre vocês e sobre o Jaime Caetano Braum que eu pretendo falar.

Pedi o tempo de Liderança ao meu Líder de partido, porque, hoje, na Câmara se deu um fato inusitado, espiritualmente inusitado.

Apareceram aqui, não sei quem convidou, eu não fui, duas expressões da inteligência. O que é inteligência? Perguntam os grandes psicólogos. É um almoxarifado onde, com ensinamentos velhos, nós vamos buscar soluções novas para os problemas que aparecem. Seria uma definição simplista, sem definir de que maneira ela se pronúncia, global, espacial, verbal, aritmética? E nos perderíamos em definições acadêmicas, para buscar a razão do aparecimento dessas criaturas que invejo. Um declamador de que eu me embevecia como Deputado, nem comia, observe que eu preciso comer. Nos churrascos em que aparecia o Jaime Caetano Braum, deixava passar os melhores espetos, lá no Galpão Crioulo do Piratini, para ouvir o Jaime e hoje dizia a ele, Sampaulo, que ele não tem o direito de ficar oculto, ele não pode hibernar. É dessas criaturas que não podem se furtar, com a sua inteligência, ao conhecimento do público. Ele ficou muito encabulado e sorrateiramente passou pela lateral do plenário e se foi. Mas Jaime Caetano Braun faz uma dupla com Sampaulo. O que a espiritualidade pretende fazer com a Câmara hoje? Querem provar que nós não temos valor? É um desafio, é uma bofetada? Não nós aceitamos, muito pelo contrário. Ah, Sampaulo, quando eu abri a Folha e abro, hoje, a Zero Hora acho que você é um “cabra da peste”, como dizem os nordestinos, num telegrama, explicando tudo o que a gente precisa escrever em uma página: o grande dotado! Aquele que consegue fazer a síntese intelectiva porque a inteligência é síntese, e dizia Sócrates: “Me dêem aquele que fala sinteticamente e o seguirei como um cão”. Quem consegue fazer a síntese, do assunto com as palavras é um afortunado! Vossa Senhoria, ou você Sampaulo, porque você permite esta familiaridade caracterizando ser um halo afetivo, repito: é um afortunado. O seu irmão, eu observei pouco, mas você é um super dotado. Você tira da minha casa, até da minha mulher, que não é faladora como eu, palavras, frases, depoimento; ela às vezes vem me mostrar antes o jornal. Como aquela mensagem que você mandou dos três zeros voando - uma das últimas, não è? Eles voltarão! Então, Sr. Presidente, hoje, eu que sou contra as Moções de Apoio e de Crítica, venho à tribuna espontaneamente, para elogiar. Meu líder não sabia o que eu ia dizer, vim realçar que a Câmara hoje foi abrilhantada não sei por que entidade, por que força, enviando duas das maiores expressões de inteligência crioula do Rio Grande do Sul. Crioula e criativa. O Jaime Caetano Braum, com a sua poesia. Tenho todos os livros dele. Também sou metido a poeta. Quem não é? E você, Sampaulo. Pedimos a você que continue. Porque você está na linha de frente, está na infantaria da inteligência, cada vez produzindo mais e nos mandando mensagens. Mas o Jaime anda desaparecido, por isso pedi a ele que viesse para perto da gente, na Câmara, nos dar mensagens, recitar, nos encantar com aquela facilidade que tem de trabalhar com símbolos, com paralelismos, com figuras, que você tão bem faz com sua pena. Você é um gênio! Não falo em nome da Câmara, mas em meu nome, do Ver. João Dib, agora do meu Partido, do PDT, do PT. Veja só: a inteligência não tem partido. Com é bom se ouvir um exímio tocador de piano! A gente pára para ouvir. Quantas vezes, no “shopping” deixo de ver vitrines para ouvir aquele que toca o piano. Às vezes me dando um aceno porque me reconheceu! E eu dou um aceno a ele, como que agradecendo por me brindar com o que não tenho: capacidade de converter, com os digitais, uma música que vem do cérebro e do espírito.

Aceite de todos nós o nosso afeto, a nossa admiração, e até a nossa inveja, e a nossa profunda honra de ter recebido esses dois homens aqui. Não sei se combinaram isso. Sentimo-nos agalardoados, distinguidos com a visita dessas duas personalidades que tanto queremos. Pedimos a Deus que morra bem depois de nós, para que no nosso velório quem sabe a gente tenha, de brinde, ou uma poesia, ou uma “charge”. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores Lauro Hagemann e Pedro Américo Leal fizeram as manifestações também em nome da Mesa Diretora da Casa. Nós nos congratulamos e registramos a passagem dos 100 do nascimento do Desembargador Sampaio.

A Mesa encerra os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

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